O Ministério Público do Estado ingressou com ação civil pública contra o grupo econômico que compõe o Colégio Isaac Newton (CIN), em Cuiabá, pela suposta prática de publicidade enganosa consistente na divulgação do resultado e sua respectiva classificação geral no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, mediante ocultação deliberada de informação relevante aos consumidores. A ACP foi ingressada na Vara Especializada em Ação Civil Púbica e Ação Popular, nessa sexta (24.04).

Conforme consta da denúncia do MPE, foram denunciados quatro empresas do grupo econômico, são elas: Escola de Ensino Integral de Cuiabá Ltda EPP, Escola de Ensino Fundamental Mato-Grossense Ltda, Escola de Ensino Fundamental Básico de Mato Grosso Ltda e Escola de Ensino Infantil de Mato Grosso. As empresas prestam serviços educacionais de ensinos infantil, fundamental e médio e cursos livres em Cuiabá.

O MPE narra que a denúncia que deu causa à apuração dos fatos constou a informação de que os administradores do Colégio Salesiano São Gonçalo haviam comunicado seus alunos, em reunião no auditório da escola ocorrida no mês de outubro de 2016, sobre a existência de instituições de ensino em Cuiabá que se utilizavam de mais de um cadastro para burlar a ordem de classificação geral ao apresentar melhor performance de indicadores no Sistema de Avaliação das Escolas Exame Nacional do Ensino Médio realizado pelo ENEM.

Conforme o MPE, a direção do CSSG foi questionada sobre a veracidade da denúncia e como ocorria a burla ao sistema de avaliação das escolas adotado pelo MEC, tendo seu representante legal apresentado artigos de textos, planilhas de análise, notas técnicas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e o material publicitário veiculado por algumas escolas particulares de Cuiabá.

“Essas informações e documentos demonstraram, estreme de dúvidas, o governo federal instituiu o ENEM em 1998 com a finalidade de avaliar o desempenho do estudante no término do ensino médio. Com isso, o antigo sistema de vestibular foi abolido na maioria das universidades públicas e o referido exame passou a ser adotado como meio para selecionar os alunos que ingressam no ensino superior” diz o MPE.

Vale destacar, que a nota do ENEM também se tornou obrigatória para acesso dos alunos ao ensino superior nas universidades particulares através do Programa Universidade para Todos – PROUNI.

Segundo o MPE, o INEP “passou a divulgar o ranking geral da classificação por escolas (a partir das notas dos alunos), cuja publicidade passa a ser divulgada pela grande mídia e transforma em fonte de escolha da instituição de ensino pelos interessados. ” Uma vez que a classificação geral da escola passou a constituir forte atrativo no ato de escolha do consumidor, algumas delas passaram a desenvolver manobras espúrias para se posicionar à frente das concorrentes.

O órgão cita que uma das artimanhas empregadas consistiu na “criação de novo CNPJ e novo cadastro dessa personalidade jurídica junto ao MEC, com o objetivo de alocar os seus melhores alunos, por meio do Censo Escolar, e conseguir uma colocação de destaque no ranking geral da classificação por escolas do ENEM.”

Outra manobra, conforme o MPE, “se pautou na realização de “concursos de bolsas”, a fim de selecionar os candidatos mais bem avaliados”.

Intimado a se manifestar sobre o episódio, sobretudo em relação à multiplicidade de cadastros no Censo Escolar/2016 e de CNPJs, o Colégio Isaac Newton aduziu ao MPE que o objetivo foi atender à “realidade de cada nível de ensino”, auxiliando no planejamento e “como critério de divisão dos alunos para melhor análise do desempenho pedagógico”, ou seja, “com alunos diferentes, material pedagógico diferente, tempo à disposição dos alunos de forma diferentes”.

Na oportunidade, o MPE diz que o grupo educacional reconheceu que contém quatro inscrições no CNPJ, sendo feitas há vários anos para atender às necessidades pedagógicas desde o berçário até o pré-vestibular.

Porém, o MPE alega que “por hipótese tenha sido essa a real intenção do Grupo, a informação divulgada aos consumidores foi flagrantemente diversa”.

“Isso porque o Colégio Isaac Newton – CIN difundiu a informação de que havia obtido a 1ª colocação geral no ranking das melhores escolas de Mato Grosso no ENEM de 2015, sem especificar qual foi a “realidade pedagógica” contida no resultado do ranking. Antes, valeu-se dessa classificação para desenvolver intensa campanha publicitária, veiculando - a entre 2016 e 2017 na TV, internet, rádios, jornais, outdoors e até em quiosque expositivo instalado no Shopping Pantanal” argumenta o MPE.

Ao examinar o conteúdo dos acervos publicitários, o MPE diz que constatou que houve grave e substancial omissão de informação relevante quando de sua inserção no mercado de consumo. “A sonegação de informação nos anúncios teve densa relevância ante o amplo potencial de induzir os consumidores a acreditar que o resultado divulgado dissesse genuinamente respeito à realidade do colégio como um todo. Contudo, o fato é que o destaque conferido ao CIN, no ranking das melhores escolas de Mato Grosso exprimia o resultado de apenas um grupo seleto de 35 alunos, referente à turma “ITA MEDICINA” onde eram incluídos os melhores alunos, a proposta pedagógica é diferenciada (maior carga horária e menor número de alunos) e material didático distinto das demais turmas” reforça o órgão.

Para o MPE, o prejuízo suportado pela coletividade pode ser atribuído, a título de indenização moral coletiva, no valor de R$ 100.000,00 que representa o quíntuplo do capital social de cada uma das pessoas jurídicas denunciadas, e que se destinará a desencorajar a reincidência da conduta e, sobretudo, à justa compensação da sociedade exposta à atuação gravosa.

Diante disso, o MPE requer: “o recebimento, autuação e processamento da ação civil pública, com a observância das regras processuais que compõem o microssistema de tutela coletiva” e no mérito requer a prolação de sentença para condenar o Grupo CIN em danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil a ser revertido ao fundo de que trata o artigo 13 da Lei federal nº 7.343/85.

Ainda, a condenação das empresas na obrigação de fazer, consistente em divulgar, pelo período de dois meses, nos mesmos horários e canais de TV responsáveis pela veiculação anterior, bem como em jornais, outdoors e emissoras de rádio, medida de contrapropaganda, com a seguinte nota: “O COLÉGIO ISAAC NEWTON – CIN vem a público informar que os resultados atribuídos à primeira colocação no ENEM/2015 não refletem a realidade de todos os níveis de ensino ofertados pela escola, uma vez que consistiu, à época, em turma específica de ITA - MEDICINA, existindo, portanto, outras turmas que obtiveram a 49ª e 59ª classificação naquele exame”.

Para garantia da eficácia da medida concedida, requer a cominação de multa diária de R$ 1 mil reais na hipótese de descumprimento da medida de contrapropaganda.

Outro lado - O Grupo Cin enviou uma nota ao oticias, dizendo que o próprio Inep foi quem divulgou o resultado do Enem apontando o CIN/ITA Medicina na 1ª colocação e que apenas replicou a informação. Confira nota na íntegra.

 *NOTA DO COLÉGIO ISAAC NEWTON – CIN*

O Colégio Isaac Newton esclarece que o próprio Inep foi quem divulgou o resultado do Enem apontando o CIN/ITA Medicina na 1ª colocação e que apenas replicou a informação.

O ITA Medicina pertence ao Colégio CIN, como reconhece o Ministério Público, e, portanto, não houve propaganda enganosa, até porque o ITA Medicina teve a melhor classificação.

O Colégio CIN existe há 36 anos. Nesses 36 anos a estimativa é das seguintes aprovações em diversos vestibulares: Medicina 933 Direito 2.625 Engenharias 1.400 Demais Cursos 5.250. Pelos nossos cálculos, contribuímos diretamente para que mais de 10.000 alunos ingressassem nas Universidades.

Estimamos, também, que nesse período foram fornecidas pelo menos 3.500 bolsas de estudo integrais e dezenas de milhares de bolsas de estudo parciais.Ou seja, apesar de ser uma instituição privada, contribuímos para a inclusão social em nosso país.

Atuamos fortemente nos esportes, obtendo o título de Campeão Estadual Escolar, por 14 anos consecutivos. Nossos alunos são premiados em Olimpíadas de Matemática e nosso Colégio é credenciado pelo POTI/lMPA - Polos Olímpicos de Treinamento Intensivo/Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada. Somos conveniados com a Escola de Inteligência do Dr. Augusto Curi. Realizamos Concurso de Bolsas de Estudos desde o 1° dia até os dias de hoje.

O Colégio CIN e suas empresas estão à disposição para quaisquer outros esclarecimentos, pois é uma escola idônea ,honesta e pedagogicamente busca que é melhor para os seus alunos.

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