A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Chapada dos Guimarães de Chapada dos Guimarães, a 64 km de Cuiabá, recomendou à Secretaria de Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra), que não bloqueie ou feche a rodovia MT-251 para início das obras de retaludamento durante a realização do 37° Festival de Inverno, que terá início no dia 19 de julho de 2024 e segue até 4 de agosto.
Conforme o documento, a procuradora-geral do município, Rosane Costa Itacaramby, e o promotor de Justiça Leandro Volochko da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Chapada dos Guimarães recomendaram ainda a suspensão da operação “Pare e Siga” e libere o tráfego do transporte coletivo na rodovia MT-251.
De acordo com o Ministério Público, apesar da idade do viaduto, sua superestrutura não apresenta manifestações patológicas que indiquem o esgotamento da resistência de seus elementos, e recomenda a liberação da capacidade de carga do viaduto para o tipo Classe III, segundo às normas da NB 06:1960, para 12 toneladas, incluindo ônibus e caminhões.
O MP destaca ainda que antes do início das obras de retaludamento, o Governo deve apresentar um plano de mobilidade para os cidadãos de Chapada dos Guimarães, considerando, pacientes em tratamento de saúde e emergências, estudantes que fazem o percurso todos os dias, abastecimento de mercadorias, turismo, dentre outras atividades essenciais à garantia de direitos básicos e fundamentais consagrados pela Constituição Federal.
O Governo terá o prazo de 24 horas para prestar informações quanto o atendimento ou não das medidas recomendadas de desbloqueio da pista e suspensão de “Pare e Siga”.
Já em relação ao plano de mobilidade, o Estado terá o prazo de cinco dias, e no caso de não atendimento da recomendação, ou atendimento parcial, explique os motivos.
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