O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus ao réu M.J.L.J., acusado de participação em um latrocínio em Pedra Preta, e determinou que ele aguarde o julgamento final do processo em liberdade. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (08.04) do Diário da Justiça Eletrônico.
Ele é acusado de ser um dos envolvidos do roubo de um caminhão com carga de fertilizante, que resultou na morte do caminhoneiro Antônio Marcos Alves, 52 anos, lançado de uma ponte de 30 metros, em 2023.
M.J.L.J. havia sido absolvido na primeira instância, mas foi condenado em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) à pena de 28 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, com execução provisória da pena ordenada de imediato. O STJ, no entanto, entendeu que a prisão não se sustenta juridicamente sem a existência de fundamentos concretos, como exige o artigo 312 do Código de Processo Penal.
Na decisão, o ministro destacou que “a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis”, ou seja, quando houver risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Como a prisão foi decretada unicamente com base na condenação em segunda instância, sem apontar risco real, a medida foi considerada ilegal.
A defesa alegou que a condenação ainda não transitou em julgado e que o réu tem o direito de recorrer em liberdade. Argumentou também que a decisão de primeiro grau reconheceu a inocência de M.J.L.J., e que a execução provisória da pena viola o princípio da presunção de inocência.
O parecer do Ministério Público Federal foi favorável à concessão do habeas corpus, destacando que a execução da pena antes do trânsito em julgado afronta decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, julgadas em 2019, que estabeleceram a necessidade do esgotamento de todos os recursos para início do cumprimento da pena.
Na decisão, o ministro Antonio Saldanha Palheiro também autorizou que o juízo de origem, caso entenda necessário, aplique ao réu medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, como monitoramento eletrônico ou comparecimento periódico em juízo.
Entenda - O corpo do caminhoneiro Antônio Marcos Alves, 52 anos, foi encontrado no dia 8 de março de 2023, em estado avançado de decomposição, sob uma ponte no município de Pedra Preta (a 243 km de Cuiabá).
Segundo as investigações da Polícia Civil, Antônio saiu de Comodoro (a 667 km da capital) com destino a Rondonópolis, onde entregaria uma carga de fertilizantes. No caminho, foi roubado e assassinado.
O caminhão foi localizado em 28 de fevereiro, abandonado no pátio de um posto de combustível em Campo Verde (a 139 km de Cuiabá). A carga foi recuperada em uma propriedade rural, dentro de um assentamento no município.
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