O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio de parecer elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU), apresentou nessa terça-feira (23.01) manifestação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que defende a proibição de qualquer questionamento sobre a vida sexual pregressa de vítimas de crimes contra a dignidade sexual.
A manifestação foi apresentada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pela Procuradoria Geral da República (PGR), no qual tenta impedir a desqualificação moral de mulheres que denunciam crimes sexuais.
No pedido, a PGR sustentou que o discurso de desqualificação da vítima, mediante a análise e a exposição de sua conduta e seus hábitos de vida, parte da “concepção odiosa” de que seria possível distinguir mulheres que merecem ou não a proteção penal contra a violência sofrida.
“Em ambiente que haveria de ser de acolhimento, a mulher vítima de violência passa a ser, ela própria, julgada em sua moral e seu modo de vida, na tentativa da defesa de justificar a conduta do agressor, e sem a reprimenda proporcional pelo Estado”, diz trecho da petição.
A PGR também argumentou que, na investigação de crimes sexuais contra a mulher, o consentimento da vítima é o único elemento a ser apreciado.
A AGU, em sua manifestação destacou que os fatos alheios à investigação em curso não podem ser avaliados contra a mulher denunciante. “Forte no reconhecimento do direito fundamental de todas e de cada vítima de crimes contra a dignidade sexual a um tratamento digno em todas as esferas do Poder Público, conclui-se que é vedado às partes e a seus advogados fazerem menção à vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual”, diz documento.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem como relatora no STF, a ministra Cármen Lúcia.
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