A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (10), por unanimidade, não conhecer o recurso do lobista de Mato Grosso, Andreson de Oliveira Gonçalves, acusado de lavagem de dinheiro e venda de sentenças. O julgamento, conduzido pelo relator ministro Messod Azulay Neto, confirmou a redistribuição do processo para uma vara especializada no julgamento de crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.
O recurso de Andreson questionava a transferência do caso, argumentando violação ao princípio do juiz natural. A defesa sustentava que o crime antecedente relacionado ao tráfico de drogas havia sido arquivado por falta de provas na 2ª Vara Federal de Cáceres, o que, segundo os advogados, tornaria inadequada a redistribuição do processo.
No entanto, a Quinta Turma acompanhou o parecer do Ministério Público Federal (MPF), que destacou a autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao delito antecedente. O MPF reforçou que a especialização das varas é essencial para julgar casos complexos e que a análise das alegações da defesa demandaria reexame de provas, vedado pelo STJ conforme a Súmula 7.
Além disso, o MPF apontou que os dispositivos do Código de Processo Penal citados pela defesa (arts. 81 e 83) não foram debatidos nas instâncias inferiores, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. A Procuradoria concluiu que a redistribuição é compatível com a legislação e contribui para a eficiência no julgamento de crimes de alta complexidade.
A denúncia de lavagem de dinheiro envolve a movimentação de recursos ilícitos com origem em atividades criminosas. Mesmo sem a comprovação do crime antecedente, o STJ reiterou que a investigação pode prosseguir, desde que sejam demonstrados indícios da origem ilícita dos recursos.
Vale lembrar que o lobista está preso, sob suspeita de venda de sentenças. As investigações ganharam força após a morte do advogado Roberto Zampieri, em dezembro de 2023. A quebra do sigilo do celular de Zampieri revelou diálogos entre o advogado e Andreson, indicando a possível existência de uma rede de corrupção envolvendo magistrados e figuras do sistema judiciário.
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