O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, extinguiu a punibilidade e mandou arquivar nessa terça-feira (04.02) ação penal contra o empresário de Cuiabá, Jandir José Milan Junior, por suposta participação em esquema de corrupção da extinta Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso (Cepromat) – atualmente empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI).
O magistrado apontou que, entre a ocorrência delitiva (19 de março de 2010) e o recebimento da denúncia (17 de outubro de 2024), transcorreram mais 14 anos, “ultrapassando os prazos prescricionais reduzidos”. “É forçoso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal”, diz trecho da decisão.
Na decisão, Jean Garcia de Freitas ainda rejeitou a denúncia, apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE), contra Tatiana Milan Galvão por participação no esquema.
Desta forma, permanece como réu na ação penal o ex-presidente do Cepromat, Adriano Niehues, pelos crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.
A ação é decorrente de um Inquérito Policial instaurado para a apuração dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, perpetrados pelos funcionários da empresa Consist Software Solutions e servidores da Cepromat (atualmente MTI).
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