O prefeito de Campinápolis, a 565 km de Cuiabá, José Bueno Vilela (União), entrou com Reclamação Criminal no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) requerendo anulação da ação criminal no qual é investigado por suposta fraude na compra de combustíveis, pagamentos de diárias, desvio de materiais de construção e uso de maquinários do poder público. O processo tramita em sigilo.
Em janeiro deste ano, José Bueno foi alvo de mandado de busca e apreensão cumprido por agentes do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Na ocasião, o prefeito não estava no município no momento da ação, mas foi localizado em Cuiabá e encaminhado para depor em um interrogatório.
No TJMT, a defesa do prefeito requer a suspensão da ação, assim como a nulidade absoluta da decisão do Juízo da Vara Única e Campinápolis que autorizou a operação, em razão da incompetência do Juízo de origem, com o desentranhamento de todas as provas obtidas por meio de quebra de sigilo telefônico, fiscal e bancário.
No pedido, a gestor requereu a remessa do pedido para uma das Câmaras Criminais Reunidas, sob o fundamento de que a reclamação deve ser analisada pelo órgão que teria a competência que foi usurpada, com fundamento no artigo 988, §1º do Código de Processo Civil com o artigo 19, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
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