O Governo de Mato Grosso perdeu uma ação na Justiça Federal, mantendo a entrega de propostas para a concessão do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães (a 65 km de Cuiabá). A sessão, suspensa desde a última quarta-feira, 24 de janeiro, está reagendada para 29 de janeiro.
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A decisão foi proferida nessa sexta-feira (26.01), pela Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, relatora convocada da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), atendendo ao pedido do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que contestou a suspensão da licitação.
"Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL requerida para, suspendendo os efeitos da decisão agravada, manter a realização da sessão de apresentação das propostas para a sessão fixada para o dia 29.01.2024".
O pedido de suspensão, feito pelo Governo de Mato Grosso por meio da MT Par, se baseou na alegação de que o edital não estabelecia diretrizes mínimas para a administração do parque. Contudo, a Justiça considerou que o edital cumpria os requisitos legais e a suspensão prejudicaria o processo de concessão.
A juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho destacou que a alteração no edital pelo ICMBio, consistindo na exclusão do Apêndice I/Projetos Referenciais, era uma correção de erro material, não afetando a isonomia entre os participantes do certame. "Todavia, e em juízo de cognição sumária, entendo que o ato de exclusão em comento substanciou mera correção de erro material que não teve o condão de comprometer a participação isonômica das empresas interessadas em aderir ao certame em causa", diz trecho da decisão.
Inicialmente, o juiz federal da 3ª Vara, Cesar Augusto Bearsi, interpretou que essa alteração impactaria diretamente na formulação das propostas e nos elementos do projeto básico. Porém, a juíza discordou dessa avaliação em caráter sumário, decidindo pela concessão da antecipação da tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão agravada e mantendo a realização da sessão de apresentação das propostas na data estipulada.
A disputa pela concessão do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães é prolongada. O Governo de Mato Grosso solicitou anteriormente a anulação do edital original por irregularidades, mas o Tribunal de Contas da União (TCU) negou o pedido.
Após a emissão de um novo edital, o Governo de Mato Grosso retomou as contestações, alegando a falta de diretrizes mínimas para a gestão do parque. A Justiça Federal de primeira instância chegou a suspender a sessão de recebimento de propostas, mas essa decisão foi revertida pela Justiça Federal de segunda instância.
A sessão para recebimento das propostas ocorrerá no dia 29, e a empresa vencedora administrará o parque por 30 anos.
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