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Justiça notificou a previdência para interromper pagamento da aposentadoria da mulher de ex-deputado
A Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá mandou notificar o Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo para interromper o pagamento de aposentadoria R$ 31.399,21 mil a Marisa Martins Bosaipo, esposa do ex-deputado estadual Humberto Bosaipo. O despacho consta do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circula nesta quarta-feira (17.03).
Marisa Bosaipo se aposentou na AL/MT em 2000, no cargo de Técnico de Apoio Legislativo. Na época, Humberto Bosaipo ocupava a função de 1º secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
Porém, em dezembro do ano passado, a juíza Celia Regina Vidotti, determinou anulação da estabilidade de Marisa Bosaipo sobre argumentação de que a estabilidade extraordinária foi concedida sem ela ter sido aprovado em concurso público.
Na ação, o Ministério Público Estadual (MPE) apontou que Marisa teria ingressado na AL/MT, segundo informações constantes no Controle de Vida Funcional da Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa, em 28 de novembro de 1980 para exercer o cargo em comissão de “Assistente da Consultoria Jurídica”, porém, o referido dado seria incorreto e que foi “plantado” na ficha funcional da servidora.
O MPE afirmou que foram usados dados funcionais de outra servidora na concessão da estabilidade e que não foram encontrados pagamentos financeiros (pelo exercício da função) na AL/MT em nome de Marisa entre os anos de 1980, 1981, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993; entre outras irregularidades.
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