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Empresário ainda requereu que bloqueio de R$ 75 milhões fosse reduzido para R$ 5 milhões
A juíza da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, negou reduzir bloqueio de bens do empresário Ricardo Padilla de Borbon Neves na ação que apura venda de incentivos fiscais em troca de propina durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa. A decisão do último dia 22 deste mês.
A ação é referente as investigações se iniciaram com base na delação de Pedro Nadaf. Ricardo Padilla teria emprestado dinheiro para pagamento de uma espécie de 13º mensalinho a 17 parlamentares para que os mesmos apoiassem os projetos do governo no Legislativo, em troca uma das empresas ligadas ao empresário recebeu incentivo do Estado. Nos autos, a Justiça determinou bloqueio de até R$ 75 milhões de bens dos acusados.
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Consta dos autos, que a defesa do empresário requereu que a medida de indisponibilidade de bens decretada em seu desfavor, obedeça ao limite de valor definido no Agravo de Instrumento, qual seja, a quantia de R$ 5 milhões. Para tanto, requereu que a ordem de indisponibilidade recai a apenas sobre o imóvel denominado Fazenda Santa Maria I, cujo valor venal é de R$ 5.606.028,02 milhões.
Em sua decisão, a juíza Celia Regina, apontou que analisando a matrícula da área de terras indicada verifica-se a existência de averbação de usufruto na área de 1.290,55 hectares, em favor da empresa LHS Participações Ltda, pelo prazo de 26 anos, contados a partir do plantio da Teca, de modo que o empresário, “sobre esse percentual do imóvel, que representa mais de 90% da área, detém apenas a nua propriedade”.
Ainda segundo ela, o valor da terra nua é de R$ 3.400.739,89 milhões, ou seja, valor insuficiente para a finalidade da indisponibilidade de bens.
“Não pode ser considerado, para fins de averiguar se a garantia é suficiente para a finalidade da indisponibilidade de bens, o valor venal do imóvel, mas o valor da terra nua, o qual, segundo consta no demonstrativo ITR, é de R$ 3.400.739,89 milhões. Ainda, consta na referida matrícula a averbação de arrolamento de bens requisitada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, para a garantia de débito tributário. Assim, verifica-se que o imóvel indicado não é suficiente para atender a finalidade da indisponibilidade de bens”, diz trecho da decisão.
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