O Ministério Público Estadual (MPE) e a Prefeitura de Cuiabá, em reunião nesta segunda-feira (24.04), assinaram acordo para encerrar ação judicial que suspendeu os reajustes do IPTU exercício de 2023 da Capital.
De acordo com o MPE, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, e o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), chegaram a um entendimento e apresentarão nos próximos dias no Tribunal Justiça (TJMT) Termo de Acordo sobre a questão do imposto predial na Capital.
“Tão logo o Termo de Acordo seja elaborado pelas assessorias jurídicas das duas instituições, aprovado pelas partes e encaminhado à relatora da ação, desembargadora Serly Marcondes Alves, para análise e eventual homologação, o referido documento será tornado público”, diz nota do Ministério Público.
Lembrando que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendeu a Lei 6.895 de 30 de dezembro de 2022 de Cuiabá [que trata sobre IPTU 2023], por ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Estadual de Mato Grosso e por violação aos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. O MPE cita, como exemplo, que alguns bairros da Capital enfrentaram reajustes de mais de 400% no valor do metro quadrado.
A Prefeitura de Cuiabá chegou a ingressar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para revogar a decisão. Leia Mais: Prefeitura de Cuiabá cita prejuízo de R$ 100 milhões e recorre contra decisão que derrubou aumento de IPTU
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