O ex-deputado Humberto Melo Bosaipo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a decisão que rejeitou seu pedido de exceção de pré-executividade, movido para impedir a execução de uma sentença que determinou a suspensão de sua pensão parlamentar vinculada ao Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) e o pagamento de R$ 8.041.556,70. O valor corresponde a montantes que o Ministério Público de Mato Grosso (MPE) alega terem sido pagos acima do teto constitucional.
Na ação civil pública, a defesa de Bosaipo argumenta que a sentença desrespeita a coisa julgada ao exigir o fim da pensão e a devolução de valores, sustentando que o acúmulo da pensão parlamentar com a aposentadoria no cargo de Técnico Legislativo não foi expressamente proibido. Segundo a defesa, o MPE teria aplicado um cálculo que excede os limites da execução ao adotar um único teto para todas as remunerações, o que, segundo o ex-deputado, configura um excesso de execução.
Além disso, a defesa aponta que a inconstitucionalidade da acumulação de benefícios mencionada na decisão judicial seria válida apenas para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, posição que Bosaipo ocupou e da qual renunciou em 2014. A defesa solicita que o STJ restabeleça o pagamento da pensão parlamentar e autorize a liberação dos valores suspensos de forma retroativa.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
