Secom/VG
Prefeitura rompeu contratos com empresa por atrasar execução do serviço
Mesmo em recuperação judicial, a empresa Apolus Engenharia Ltda tenta reaver na Justiça contratos de quase R$ 4 milhões com a Prefeitura de Várzea Grande para construção de creches no município. Mas, em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), o juiz de direito, Wladys Roberto Freire do Amaral, barrou a pretensão da empresa.
A Apolus Engenharia foi contratada em 2018, pela então prefeita Lucimar Campos (DEM), por meio de licitação, para construir uma creche no bairro Vila Arthur e outra no Nova Ipê – cada unidade escolar ao custo de R$ 1.950.963,91 milhão. As obras estavam previstas para serem construídas no prazo máximo de 300 dias.
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Consta da ação de Tutela Cautelar Antecedente protocolada pela construtora no final de 2018 o município parou de realizar os pagamentos dos contratos, sendo retomados/regularizados em meados de 2019, porém, as medições realizadas nunca eram corretas.
A empresa afirma que em maio de 2020 teve início a crise econômica decorrente da pandemia, tendo a Apolus Engenharia “envidado o máximo esforço para manter as obras em andamento, sempre requerendo reajuste e reequilíbrio econômico”.
Porém, segundo a construtora em 22 de março deste ano a Prefeitura de Várzea Grande rescindiu o contrato de forma unilateral, aplicando multa de 10% sobre os serviços não executados, promovendo a abertura de novos procedimentos licitatórios com o escopo de contratar empresas de engenharia para a execução do saldo remanescente das obras.
No processo, cita que a empresa foi multada no valor total de R$ 151.755,19. Diante disso, a Apolus Engenharia requereu a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente, objetivando suspender os dois processos licitatórios abertos pelo município para concluir as obras de construção da creche no bairro Vila Arthur e outra no Nova Ipê. Além disso, a empresa requer a suspensão do ato de rescisão unilateral dos contratos que detinha junto ao município, bem como as penalidades aplicadas.
Em sua decisão, o juiz Wladys Roberto Freire, afirmou nos autos verificou que a Prefeitura de Várzea Grande notificou várias vezes a Apolus Engenharia para fins de conclusão da obra, inclusive informando que “a referida obra se encontra com recursos federais na conta desde outubro do ano de 2019 e a empresa não realiza a execução dos serviços para que possa ser realizado o pagamento e a quitação dos mesmos”, solicitando, na época, pela ampliação de funcionários no canteiro de obras para atender as frentes de trabalho.
Além disso, o magistrado destacou que a empresa não manifestou o interesse na continuidade de prestação dos serviços para a conclusão das obras, mas tão somente a pretensão de reconhecimento de culpa da Administração Pública, a declaração de rescisão do contrato por culpa do município e a anulação das penalidades aplicadas.
“A requerente não manifestou o interesse na continuidade de prestação dos serviços para a conclusão das obras, mas tão somente a pretensão de reconhecimento de culpa da Administração Pública, a declaração de rescisão do contrato por culpa da Administração Pública, a anulação das penalidades aplicadas, além do reconhecimento do direito de ser indenizada pelos prejuízos sofridos e a condenação do requerido por tal conduta, dentre outros, o que afasta o perigo de dano, uma vez que tais pretensões podem perfeitamente aguardar a instrução plenária e o desfecho processual, assegurando ao requerido o contraditório e a ampla defesa”, diz trecho da decisão.
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