O deputado federal, Nereu Crispim (PSD-RS), entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis que prevê gastos de R$ 41,2 bilhões, constando entre eles a elevação do valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600.
A proposta de autoria do Poder Executivo, apelidada de PEC das Bondades, já foi aprovada no Senado no mês passado, e atualmente tramita na Câmara dos Deputados. No texto consta ainda outros benefícios, como aumento do vale-gás e “Voucher” de R$ 1.000 para caminhoneiros autônomos – todos a serem concedidos até 31 de dezembro.
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Na ação, o parlamentar afirma que o conteúdo da PEC é expressamente vedado e substancialmente incompatível com a Constituição e atenta contra o Estado Democrático de Direito por “abuso do poder de legislar com desvio de finalidade do poder reformador diante de injurídica pretensão de modificação da higidez constitucional de cláusulas pétreas, violando o devido processo legislativo constitucional em ameaça a garantias e preceitos fundamentais, à segurança jurídica, à harmonia e separação dos Poderes”.
Nereu Crispim cita que a proposta cria despesas aos Poderes Executivos da União, Estados e município, “corroborando para guerra fiscal entre unidades da federação, beneficiando entes federados determinados e grupos específicos com transferência de recursos sem indicação de fonte, demonstrativo de impacto, com características de mobilização nacional, com vício de iniciativa”.
“Com aptidão de gerar crises institucionais, econômicas, orçamentárias e eleitorais, há menos de 90 dias do pleito eleitoral, reconhecendo estado excepcional de coisas, com repercussão internacional, legitimando casuísmo atípico de forma incompatível com o exercício do poder de legislar e fiscalizar próprio da atividade parlamentar, violando o devido processo legislativo constitucional, em evidente abuso do poder reformador e desvio de finalidade na discussão e votação às pressas de medida traumática ao Sistema constitucional de distribuição funcional de competências e atribuições, com efeitos inestimáveis ao equilíbrio institucional, fiscal, econômico, financeiro e orçamentário para a União e, por simetria, aos demais entes federados, contrário ao interesse público”, diz trecho do pedido.
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