Um grupo de delegados aposentados da Polícia Federal protocolou na Procuradoria Geral da República (PGR) notícia-crime requerendo afastamento do ministro Alexandre de Moraes da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por falta de “imparcialidade para exercício da função” em decorrência de suposto “abuso de autoridade” pela operação contra empresários que falaram em “golpe” em um grupo privado no WhatsApp.
Além disso, os delegados aposentados pedem abertura de inquérito contra Moraes e contra o delegado da PF Fábio Alvarez Shor, para apurar o possível cometimento, em tese, dos crimes de abuso de autoridade. Fábio Alvarez foi responsável por solicitar mandado de busca e apreensão contra os empresários, entre eles Luciano Hang (dono das Lojas Havan).
Na notícia-crime, os delegados argumentam que a operação contra os empresários foi realizada sem obedecer ao rito do ordenamento jurídico em vigor, e foram determinadas inicialmente por base em publicação jornalística, conforme a própria decisão do ministro Alexandre de Moraes, “por meio das quais foi noticiado, em síntese, que empresários, em grupo de WhatsApp chamado WhatsApp Empresários & Política, passaram a defender abertamente um golpe de Estado, a depender do resultado das Eleições Gerais de 2022, valendo-se de ataques ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral, e seus Ministros e às urnas eletrônicas”.
“Causa intensa consternação observar que as medidas em comento do Ministro Alexandre de Moraes afrontam, explicitamente, a uma só vez, diversos incisos do artigo 5º da Constituição Federal, que prevê Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, diz trecho extraído dos autos.
Ao contestaram tal decisão de Moraes, os delegados aposentados citam que o próprio ministro no último dia 15 deste mês determinou o desbloqueio das contas bancárias dos empresários alvos da investigação.
“Logicamente, nenhum infortúnio teria ocorrido aos oito empresários, nesse período de bloqueio de suas contas bancárias, se tivessem sido observados tanto pela autoridade policial quanto pelo magistrado, detentor de notório saber jurídico [...]. Por conseguinte, muito provavelmente, além do dano moral, houve também danos materiais aos elencados empresários. À vista dos fatos, os requerentes solicitam, em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e do Delegado de Polícia Federal Fábio Alvarez Shor, a instauração de procedimento investigativo para apurar o possível cometimento, em tese, dos crimes de abuso de autoridade, previstos nos artigos 25,27 e 41 da Lei nº 13.869/19”, diz outros trechos da notícia-crime.
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