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"A portaria vai propiciar a venda casada por parte das revendas, especialmente às concessionárias de veículos novos, incluindo no preço do automóvel, sem controle por parte do consumidor, o valor pelo serviço junto ao DETRAN"
O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso (CRDD/MT) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça para suspender a portaria que regulamentou o Registro Nacional de Veículos em Estoque - RENAVE e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, no âmbito do Estado.
A Portaria (506/2021/GP/DETRAN-MT), assinada pelo presidente do Departamento de Trânsito de Mato Grosso, Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos, e pelo diretor de Veículos do órgão, Augusto Cordeiro, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de agosto de 2021. Na época, o órgão afirmou que a medida deverá coibir a sonegação, pois permitirá a transferência dos veículos de forma eletrônica para as concessionárias e revendedoras, garantindo a lisura e agilidade no processo de transferência. Gustavo Vasconcelos apostou que o sistema (Renave) é um marco da desburocratização na área de trânsito.
Contudo, o Conselho argumenta na ação que, na prática, muito além de simplesmente regulamentar a operacionalização do sistema RENAVE no âmbito estadual, a portaria inovou na ordem jurídica estadual ao permitir que as revendas de veículos usados e as concessionárias de venda de veículos novos possam ter acesso ao sistema DETRANNET e, com isso, realizar a transferência de propriedade, o que só era possível, antes de sua edição, aos proprietários ou aos despachantes, sendo que no caso destes últimos, mediante cumprimento de alto grau de segurança exigida em leis e atos administrativos regentes do tema.
O Conselho busca demonstrar na ADI, que a mera existência de alguns dispositivos da referida portaria importa em ofensa a pelo menos três blocos de normas constitucionais estaduais, são eles: exorbitância do poder regulamentar (art. 71, inciso II c/c art. 3º, inciso I, ambos da Constituição Estadual) e usurpação da competência normativa da União (violação ao artigo 25 da Constituição Estadual); vulneração ao dever de proteção ao consumidor com a facilitação, com a edição da referida norma, de prática de abuso de poder econômico por parte das revendas de veículos automotivos (art. 10, inciso VI, alínea “a” c/c art. 106, inciso IX, ambos da Constituição Estadual); e violação ao dever de proteção suficiente ao bem jurídico tutelado pela ordem constitucional, qual seja, a segurança e a eficiência dos serviços públicos de transferência de propriedade de veículos automotores, com grave violação ao princípio da igualdade de tratamento (Constituição Estadual, art. 3º, inciso VIII e art. 10, inciso X e parágrafo único).
O CRDD/MT reforça que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é da União, não havendo tal previsão concorrente no artigo 25 da Constituição do Estado, de modo que os dispositivos da Portaria 506/2021/GP/DETRAN-MT não só exorbitam o poder regulamentador do órgão, como também adentram ao espaço de conformação legal e normativa da União, a evidenciar a sua patente inconstitucionalidade.
“In casu, a manutenção do ato normativo impugnado vai propiciar a venda casada por parte das revendas, especialmente às concessionárias de veículos novos, incluindo no preço do automóvel, sem controle por parte do consumidor, o valor pelo serviço junto ao DETRAN, muito acima não só do valor das taxas cobradas pela referida autarquia, como também do preço médio do mercado de despacho” cita trecho da ADI.
Ainda, o Conselho aponta que “a segunda consequência odiosa do ato normativo impugnado, para além da violação aos princípios da ordem econômica (livre-iniciativa e defesa do consumidor), é a proteção insuficiente do serviço de transferência de propriedade de veículos automotores, ao arrepio do tratamento destinado às demais pessoas jurídicas habilitadas via credenciamento, o que implica também em violação ao princípio da igualdade”.
“É que ao regulamentar de forma superficial e lacônica os temas “acesso ao DETRANNET” pelas revendas e concessionárias e “transferência de propriedade”, o ato normativo impugnado não se cercou dos mesmos cuidados com os quais se esmerou ao editar as Portarias de nº.s 205 (despachantes) e 061 (estampadores de placas), ocasiões em que foram feitas várias exigências para o credenciamento. Já a portaria impugnada não prevê vistoria, presença em cursos e nem 10% das exigências de segurança previstas na norma paradigma, a evidenciar a violação ao postulado da razoabilidade na edição do ato normativo atacado” explica.
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Para o Conselho, a Portaria cria situação favorável e desregulada às revendas e concessionárias, em detrimento dos despachantes documentalistas, a implicar tratamento desigual que também encontra vedação na Constituição de Mato Grosso.
Em segundo lugar, o Conselho aponta que a manutenção em vigor do ato normativo tem o condão de vulnerar a ordem jurídica constitucional dada a sua múltipla inconstitucionalidade (formal e material), a comprometer princípios e valores comezinhos da Administração Pública.
“Logo, sem maiores delongas, revela-se imprescindível a suspensão ad limine da Portaria nº. 506 do DETRANMT, sob pena de se perpetuar o rosário de antijuridicidades nela contido. É, pois, à luz dessas considerações que se pleiteia, inicialmente, pela concessão da medida cautelar, de ordem a suspender os efeitos da Portaria nº. 506/2021 do DETRAN-MT até o julgamento de mérito da presente ação. 7.2. Empós, prestadas as informações e colhido o parecer ministerial, requer-se, no mérito, a procedência do pedido para, à luz das 3 (três) teses ora ofertadas, seja reconhecida a inconstitucionalidade formal e/ou material do ato normativo impugnado, com a sua invalidação, total ou parcial” requer.
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