STF
Pleno do Supremo Tribunal Federal
Com quatro votos favoráveis e três contrários, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) encerraram nesta quinta-feira (24.10) o terceiro dia do julgamento das três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) que tratam sobre a validade da prisão após serem condenados em Segunda Instância.
As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota, na qual discutem até onde vigora a presunção de inocência prevista na Constituição, se até a confirmação da condenação criminal em Segunda Instância da Justiça, ou se até o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos sequer nos tribunais superiores, em Brasília.
Conforme juristas e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma eventual mudança do entendimento do STF estabelecendo que o cumprimento de pena somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória pode beneficiar milhares de detentos em todo o país, entre eles o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, que cumpre pena em Curitiba desde abril de 2018.
Na quarta (23.10), os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Roberto Barroso votaram favoráveis a execução da pena após decisão de segunda instância. Já o relator das Ações, ministro Marco Aurélio, votou contrário à prisão na Segunda Instância afirmando que a Constituição Federal prevê o princípio da presunção de inocência, no qual consta que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença”.
Na sessão desta quinta (24) do Supremo, a ministra Rosa Weber votou contra a prisão depois de condenação em segunda instância. Entre os seus argumentos, ela apontou que Constituição Federal prevê o princípio da presunção de inocência, no qual consta que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença”.
O ministro Luiz Fux em seu voto afirmou que é “constitucional” a prisão a partir de condenação de segunda instância. Durante o voto, o magistrado exemplificou casos famosos, como Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, condenados por jogar do sexto andar de um prédio em São Paulo, a menina Isabella Nardoni (filha de Alexandre), crime ocorrido em 29 de março de 2008; e de Elize Matsunaga condenada por matar e esquartejar o marido Marcos Kitano Matsunaga em 2012, em São Paulo.
Segundo ele, o Judiciário tem o dever de dar uma resposta “sim” a sociedade de crimes que “abalam e chocam a opinião pública”. “O processo até o trânsito e julgado pode demorar anos e pessoas condenados em segunda instância não podem ficarem soltas”, apontou o ministro.
Com isso o placar está quatro votos favoráveis e dois contrário pela prisão após condenação em Segunda Instância.
Já o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o texto constitucional que trata sobre “presunção de inocência” não poderia ser questionado judicialmente e nem interpretada de forma equivocada, como estaria ocorrendo. Ao final, ele votou a prisão em segunda instância.
Após este voto, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, voltou adiar a conclusão do julgamento com o placar de quatro votos a favor da tese da prisão após condenação em segunda instância e três contra. Faltam votar ainda os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. O julgamento deve ser retomado em novembro, porém, ainda não existe uma data definida.
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