A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a decisão que julgou intempestivo o recurso da Prefeitura de Várzea Grande. O recurso buscava reverter a proibição de contratação de servidores comissionados para cargos de chefia na Controladoria Geral do município, em ação movida pela Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom-MT).
A decisão original, que não reconheceu o agravo regimental da Prefeitura por ser apresentado fora do prazo, foi tomada de forma unânime pela Primeira Turma do STF em sessão virtual realizada entre 1º e 11 de dezembro de 2023. Em novo julgamento, que começou em 19 de abril de 2024 e vai até 26 do mesmo mês, a relatora reafirmou sua posição contra a apelação da Prefeitura, destacando a necessidade de cumprimento dos prazos processuais como parte da eficiência jurisdicional.
Em sua decisão anterior, datada de 26 de setembro de 2023, Cármen Lúcia já havia dado provimento parcial ao recurso extraordinário da Audicom/MT, enfatizando a importância dos requisitos constitucionais na criação de cargos comissionados. A Prefeitura de Várzea Grande, insatisfeita, tentou recorrer, mas o recurso foi considerado fora do tempo hábil legal.
A ação questiona a adequação dos cargos de comissionado dentro da administração pública, principalmente em funções essenciais como a da Controladoria Geral, onde se exige não só expertise técnica, mas também independência funcional. Leia mais: VG perde prazo e STF mantém proibida contratação de comissionados na Controladoria
Entenda - A ação foi proposta pela Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom-MT) e questiona a validade de dispositivos da Lei Municipal de Várzea Grande que permitem criam cargos comissionados, em particular o cargo de secretário de Controle Interno, com atribuições de chefia da Controladoria Geral do Município, que, de acordo com AUDICOM/MT, não atenderiam aos requisitos constitucionais para a criação desses cargos.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
