A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Paulista do Ministério Público (APMP), publicaram nota técnica em conjunto, expressando preocupação com o aumento de violência derivada do tráfico, a partir da descriminalização do porte de drogas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, por 6 a 0, nessa quinta-feira (24.08), sobre a necessidade de fixar parâmetros objetivos para diferenciar usuário de maconha e traficante. Porém, ainda não há nenhuma maioria sobre alguma proposta específica para isso.
Conforme a Conamp e a APMP uma possível decisão do STF de descriminalização não implica diretamente na legalização do consumo de drogas, mas sim na descriminalização da posse para uso pessoal, no qual seria mantido o tráfico de drogas como um crime. Porém, enfatiza que essa mudança “acarretaria em desafios significativos na repressão ao tráfico, visto que a eliminação da tipificação da posse dificultaria até mesmo a apreensão policial das substâncias”.
Na nota técnica, as entidades alertam para possíveis efeitos indesejados, como aumento do consumo, principalmente entre os jovens, citando experiências internacionais que não mostraram impacto positivo na redução do tráfico e do crime organizado após a liberação ou semiliberação das drogas.
Além disso, é apontado que desde a promulgação da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, o porte de drogas para uso próprio não está sujeito à pena de prisão no Brasil, e que a condenação pelo crime de porte de drogas para uso próprio é uma medida excepcional no sistema penal brasileiro.
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