O procurador de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), José Antônio Borges Pereira, encaminhou à Procuradoria Regional Eleitoral pedido de providências contra o candidato a prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), por propaganda eleitoral em que propõe enviar pessoas em situação de rua do Centro Histórico para outros Estados. O ofício foi protocolado nessa quinta-feira (26.09), endereçado ao procurador regional eleitoral Pedro Melo Pouchain Ribeiro.
Segundo o documento, uma propaganda de Abilio veiculada em seu programa eleitoral na TV, mostra-o abordando supostas pessoas que vivem nas ruas no Beco do Candeeiro. O candidato questiona se eles aceitariam passagens para outras cidades e ajuda para tratamento.
“Pra onde você quiser ir, a gente vai dar a passagem pra você ir onde você quiser ir e a gente dá oportunidade pra se tratar quem quiser se tratar. Todas as oportunidades pra quem quiser mudar de vida a gente vai dar. Mas pra quem quiser acabar com a vida aqui, isso nós não vamos aceitar não”, disse o candidato na propaganda.
Abilio acrescenta que essa seria uma saída para recuperar o Centro de Cuiabá: “Vamos promover dignidade e segurança. É assim que Cuiabá voltará a ser nossa. Vamos trabalhar em conjunto com as casas de recuperação, as entidades filantrópicas e igrejas. Vamos criar o programa que ajuda a voltar para casa”.
O procurador José Antônio Borges Pereira aponta que pessoas em situação de rua tem direitos, citando como exemplo a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, proferida em agosto de 2023, que proibiu governadores e prefeitos de removerem ou transportarem compulsoriamente pessoas em situação de rua, bem como proibiu o recolhimento forçado de bens e pertences.
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Ainda segundo Borges, Abilio mesmo desprovido de diagnóstico situacional da população em situação de rua, entende que grande parte dela precisa de tratamento, “pressupondo a existência de problemas resultantes do uso ou abuso de substância psicoativas, o que não pode ser afirmado peremptoriamente”.
“Diante disso, e considerando que o prometido e divulgado em campanha eleitoral ofende todos os diplomas citados (Decreto Presidencial nº 7053, Resolução nº 40 do CNDH, Resolução nº 425 do CNJ e a decisão proferida na ADPF nº 976) e promove a aporofobia, revela-se pertinente a adoção de providências por parte dessa Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso para melhor elucidação dos fatos”, sic ofício.
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