O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo, determinou que Governo do Estado averigue qual o valor efetivamente foi repassado pela Prefeitura de Cuiabá ao Fundo Municipal de Saúde referente ao repasse mensal de R$ 45.686.250,00. A decisão é da última terça-feira (02.05).
Na decisão, Ricardo ainda determinou que o Estado efetue a complementação da diferença referente ao mês de abril, por meio da antecipação dos repasses estaduais previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), até o montante de R$ 45.686.250,00, bem como dos meses subsequentes em que a retenção de IPVA e ICMS não atingirem o referido valor, com a ressalva de que, os valores antecipados deverão ser descontados da quota-parte do município de Cuiabá, nas transferências futuras, que ocorrerem após o término da intervenção na Saúde da Capital.
“Determino ainda que, o Estado de Mato Grosso passe a informar, via sistema SISBB beneficiário, os valores devidos e as retenções efetuadas, a fim de que o município de Cuiabá-MT possa proceder o correto registro contábil”, diz trecho da decisão.
Ao final, o conselheiro ainda alertou o governador Mauro Mendes (União), acerca da impossibilidade de retenção dos valores relativos aos mínimos constitucionais, tais como educação, os quais devem ter seus repasses mantidos regularmente ao município de Cuiabá.
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