O juiz plantonista Ângelo Judai Júnior suspendeu na noite desta quinta-feira (27.12) os efeitos da Resolução nº 21623/2024, que alterava o regime interno de votação para secreta, aprovado pela Câmara Municipal de Cuiabá durante a manhã. A decisão atende ao pedido do advogado Jhonatan Anfilofev Faria, que apontou irregularidades na aprovação da proposta. Leia matéria relacionada - Advogado cita irregularidades em votação e pede suspensão de eleição secreta para Mesa Diretora
O projeto alterava o Regimento Interno da Câmara, incluindo a obrigatoriedade de votação secreta, com cédulas em urna, para a eleição da Mesa Diretora. Porém, foi aprovado com 15 votos, quando seriam necessários 17, já que o regimento exige quórum de dois terços para mudanças desse tipo.
"A Câmara Municipal de Cuiabá conta atualmente com 25 vereadores, número esse que passará a ser 27, em janeiro de 2025. Logo, 2/3 da casa, hoje, representa o quantitativo de 17 vereadores, ao passo que a aprovação do projeto de resolução em discussão ocorreu com apenas com 14 votos a favor, com a cognição própria ao momento, pelo que se extrai do documento de Id 179736137. Assim, sempre com a cognição própria ao momento, vislumbra-se o preenchimento do primeiro requisito: a probabilidade de êxito da contenda, uma vez que não fora observada a quantidade de votos favoráveis necessários para a aprovação do projeto de resolução", diz trecho da decisão.
Além disso, o juiz destacou que o projeto foi votado de forma acelerada, sem justificativa de urgência. Ele reforçou que, mesmo com a eleição da Mesa Diretora marcada para 1º de janeiro de 2025, havia tempo suficiente para tratar do assunto ao longo do ano.
A decisão suspende os efeitos do projeto até que o caso seja analisado no mérito, evitando problemas na eleição da nova Mesa Diretora. O Ministério Público foi notificado e acompanhará o processo.
A mudança havia sido aprovada cinco dias antes da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026. Na ocasião, o presidente da Câmara, vereador Chico 2000(PL), candidato a Mesa Diretora, bem como os vereadores, vereador Sargento Vidal (MDB), Demilson Nogueira (PP), Didimo Vovô (PSB), Adevair Cabral (Solidariedade), Dr, Luiz Fernando (União), Kássio Coelho (Podemos), Marcrean (MDB), Marcus Britto (PV), Wilson Kero Kero (PMB), Mario Nadaf (PV). Lilo (PP), Rogério Varanda (PSDB) e Rauf Macedo (PSD) votaram a favor. Leia matéria relacionada - Câmara de Cuiabá aprova eleição secreta para membros da Mesa Diretora
Leia também - Câmara de Cuiabá aprova contas de Emanuel Pinheiro de 2023; veja como cada um votou
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
