O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou, nessa segunda-feira (17.04), o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, contra a decisão da 5ª turma que havia anulado todas as decisões tomadas pelo juiz da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.
Na decisão, a 5ª Turma alegou que o juiz da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, era incompetente para conduzir o caso envolvendo a prática da rachadinha no gabinete do ex-deputado estadual Flávio Bolsonaro, atualmente senador da República.
Com essa decisão, o colegiado anulou todas as decisões tomadas pelo juiz de primeiro grau e, consequentemente, derrubou a investigação em curso sobre o esquema de desvio de dinheiro público.
Assim, a decisão do STJ em acatar o recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro é importante, porque abre caminho para o Supremo Tribunal Federal (STF) analisar a aplicação da chamada "tese dos mandatos cruzados", que se aplica aos casos de parlamentares que mudam de cargo entre as esferas estadual e federal.
A tese, argumenta que, em casos de investigações que envolvem fatos ocorridos em diferentes mandatos, o foro adequado para julgamento é o que estava em vigor no momento da prática dos supostos crimes.
No caso de Flávio Bolsonaro, que foi eleito senador após seu mandato como deputado estadual, caso a "tese dos mandatos cruzados" seja aplicada, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro será considerado o foro adequado para o julgamento da suposta prática de rachadinha em seu antigo gabinete parlamentar.
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