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PGR afirma que Supremo já decidiu anteriormente que cabia Justiça Federal em Curitiba julgar processos de Lula
A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou nesta sexta-feira (12.02) recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná. As ações afetadas são relacionadas às investigações da operação Lava Jato.
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No documento, assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo, apontou que o Supremo já decidiu que cabia à Justiça Federal em Curitiba julgar os processos de Lula.
“Foi demonstrado que a ação penal ora em comento, por ter por objeto crimes praticados em detrimento da Petrobras, é de competência do Juízo da 13ª Vara da SJ/PR, nos termos do que definido pela jurisprudência do STF. A competência da 13ª Vara da SJ/PR para processar e julgar a Ação Penal nº ...-94.2016.4.04.7000/PR se justifica, ainda, porque ela é conexa a diversas outras ações penais que tramitam ou tramitaram naquele Juízo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal”, diz trecho do recurso.
Conforme ela, muito embora o ministro Edson Fachin tenha concluído pela ausência de “apontamento de qualquer ato praticado por Lula no contexto das específicas contratações realizadas pelo Grupo Odebrecht com a Petrobras S/A”, o que afastaria “a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba ao processo e julgamento das acusações”, assim como nos fatos relacionados à Ação Penal, as imputações feitas em outras três Ações Penais (sendo uma delas envolvendo Grupo Odebrecht pelo pagamento da reforma do sítio de Atibaia), contra o ex-presidente “informam que ele (Lula) teve responsabilidade criminal direta pelo esquema criminoso que vitimou a Petrobras.
Lindôra Maria afirma que os fatos ilícitos descritos nas ações penais estão associados diretamente ao esquema criminoso de corrupção e de lavagem de dinheiro investigado no contexto da “Operação Lava Jato” e que lesou diretamente os cofres da Petrobras.
“Demais disso, também inexistem razões para o encaminhamento dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, na medida em que os casos em questão – casos Triplex, Sítio de Atibaia, sede do Instituto Lula e doações ao Instituto Lula – abrangem fatos relativos a imóveis e instituto sediados no Estado de São Paulo. Em conclusão, entende este órgão ministerial que os referidos feitos, por terem por objeto crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobras, estão inseridos no contexto da chamada Operação Lava Jato e, por tal razão, com acerto, tramitaram perante o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná”, sic outro trecho do recurso.
No recurso, a subprocuradora-geral pede acolhimento do recurso e reforma da sentença do ministro Edson Fachin.
“Em razão do exposto, há de ser preservada a competência do juízo de origem ou, subsidiariamente – em face do avançado estágio processual e em atenção à segurança jurídica –, ser reconhecida a eficácia meramente prospectiva (ex nunc) da decisão ora recorrida, de modo que o Supremo Tribunal Federal possa decidir pela preservação de todos os atos processuais instrutórios e decisórios anteriormente praticados, seguindo na apreciação do Recurso Extraordinário interposto pela defesa”, diz recurso.
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