O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a intimação do presidente Jair Bolsonaro (PL) para prestar depoimento nesta sexta (28.01) no âmbito do inquérito que apura o vazamento de uma investigação sobre a invasão aos sistemas internos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018.
A AGU entrou com pedido alegando que Bolsonaro, como investigado, tem direito de não comparecer porque uma decisão do próprio STF em 2018, que proibiu as conduções coercitivas, afirmou que “a legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva” O órgão requer, caso não haja reconsideração da decisão, seja o recurso submetido ao Plenário, a fim de que seja reformada a decisão agravada, “explicitando-se que ao agente político é garantida a escolha constitucional e convencional de não comparecimento em depoimento em seara investigativa”.
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes, afirmou que tendo tomado ciência da decisão de realização de interrogatório pessoal em 29/11/2021, a defesa teria o prazo de cinco dias para apresentar agravo, caso pretendesse que a discussão fosse levada ao Plenário, mas nenhum recurso foi interposto dentro do prazo processual adequado.
“Pelo contrário, a defesa expressamente concordou com a oitiva e solicitou, por intermédio de petição, protocolada em 10/12/2021, a concessão de prazo adicional de 60 dias para a sua realização, em razão de compromissos firmados na agenda presidencial previstos para o período de final de ano”, lembrou o relator. O prazo foi estendido em 45 dias.
Para o ministro, ao contrário do que alega a AGU, ao pedir a dilação do prazo para seu depoimento, o presidente concordou expressamente com a medida. "A alteração de posicionamento do investigado – que, expressamente, assentiu em depor pessoalmente ‘em homenagem aos princípios da cooperação e boa-fé processuais’ – não afasta a preclusão temporal já ocorrida”, assinalou, lembrando que o prazo para interposição de eventual agravo regimental encerrou-se em 6/12/2021.
Importante destacar que Bolsonaro não compareceu à Superintendência da Polícia Federal em Brasília às 14, como havia determinado Moraes. Foi ao local apenas o advogado-geral da União, Bruno Bianco, para comunicar à delegada responsável pelo caso que o presidente não iria depor presencialmente.
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