Sob pena de multa diária de R$ 100 mil, os policiais penais devem encerrar a greve deflagrada nessa quinta (16.12) e retornar imediatamente ao trabalho. A ordem é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por decisão proferida pela desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves que declarou a greve ilegal.
Consta da decisão que a greve dos policiais pode trazer "danos a toda população que depende do sistema prisional do Estado de Mato Grosso".
Conforme entendimento da desembargadora, as atividades desenvolvidas pelos policiais penais são essenciais, sujeitando-se ao princípio da continuidade do serviço público, de modo que não se permite a sua paralisação total, haja vista que podem ocorrer danos irreversíveis a toda a coletividade, fato este que não é tolerado pelo ordenamento jurídico pátrio, que prevê, inclusive, sanções em caso de não atendimento a este mandamento.
"É indubitável que a paralisação dos serviços prestados pelos servidores penitenciários por estar relacionado à manutenção da ordem pública, poderá colocar em perigo iminente a segurança não só dos encarcerados, mas de toda a sociedade, agravada ainda mais por estarmos no período de festas natalinas e recesso judiciário", pontuou.
Diante disso, a desembargadora concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que todos os servidores do sistema penitenciário estadual, filiados ou não SINDSPEN/MT, retornem imediatamente às suas atividades, sob pena de multa diária no montante de R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de desconto remuneratório dos dias paralisados aos servidores grevistas, independente de filiação sindical.
Vale destacar que a ação foi proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que argumentou que a greve é ilegal e abusiva, pois não respeitou a manutenção do percentual mínimo de servidores nos postos de trabalho.
Segundo alegou a PGE, sempre se colocou à disposição para o diálogo, porém o sindicato insiste em cobrar reajuste em "patamares irreais", reivindicando aumento de 90% no salário.
Ainda, o sindicato postou orientação no sentido de os servidores não receberem novos presos, não atenderem advogados e defensores dos presos, suspender visitas e banhos de sol e até mesmo atendimento médico aos detentos.
"Houve recusa de recebimento de presos nas Unidades Penitenciárias de Água Boa e de Rondonópolis, tendo a Polícia Civil inclusive formalizado representação para que fosse determinado o recebimento de presos pela administração do Presídio Regional de Água Boa", diz trecho da ação.
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