Na entrevista exclusiva concedida ao 
, o Ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula aborda a nova lei de pesca em Mato Grosso, "Lei do Transporte Zero", também conhecida como "Cota Zero". Esta lei estadual tem gerado controvérsias ao contrariar a legislação federal vigente, mais especificamente a Lei Nacional da Pesca (11.959/2009).
O ministro destaca que a Lei Nacional da Pesca estabelece claramente a necessidade de garantir a continuidade e a permanência da pesca artesanal. Portanto, a proibição imposta pela lei estadual vai contra aos princípios estabelecidos pela legislação federal.
Durante a entrevista, o ministro ressalta que o Ministério da Pesca e Aquicultura já se manifestou contrário à nova lei por meio de uma Nota Técnica, respondendo a um ofício recebido de uma comissão de organizações pesqueiras do estado. Com base na legislação federal, a posição do ministério é firme e sustentada por argumentos técnicos.
Segundo André de Paula a contradição entre a nova lei mato-grossense e a legislação federal evidencia um impasse jurídico que pode exigir uma resolução judicial. Na entrevista, o ministro esclarece que a posição do ministério é clara e amparada pela Lei Nacional da Pesca, a qual busca garantir a continuidade da pesca artesanal e assegurar os direitos dos pescadores.
VEJA ABAIXO A ÍNTEGRA A ENTREVISTA COM O MINISTRO ANDRÉ DE PAULA
1 - Sobre o Ministério, quais foram as condições deixadas pelo governo anterior e quais são os principais desafios enfrentados no início deste novo governo?
Olha, eu prefiro não fazer nenhum tipo de revanchismo elencando erros do governo anterior, até porque a população brasileira já fez esse julgamento na eleição. O que posso dizer é que o tema pesca e aquicultura era cuidado por uma secretaria nacional. Isso tem um significado, pois, quando o ministro da Agricultura ia despachar com o presidente da República, claro que ele levava pra mesa temas do agro, da grande pecuária. A pesca era em segundo plano. Ao recriar o ministério, o presidente Lula assegura que a pesca e a aquicultura despachem diretamente com ele. Ou, no caso das políticas transversais, com o mesmo status dos demais ministérios. Então estamos num patamar muito acima neste governo do presidente Lula. O desafio é justamente esse. Como a pesca e a aquicultura vinham sendo relegadas ao segundo plano, o Brasil está longe de realizar seu imenso potencial na produção de pescados.
2 - Quais são os principais projetos planejados pelo Ministério para apoiar a pesca artesanal durante o governo do presidente Lula?
Nosso setor pesqueiro é basicamente artesanal. O grande projeto é estruturante. Criar as condições para que o pescador consiga financiamento, seguro, oferecer dados e tecnologia de produção. E ao mesmo tempo promover a cultura, a sabedoria de pesca, preservar os territórios pesqueiros.
3 - O senhor tem conhecimento da nova lei da pesca em Mato Grosso?
Sim, a lei do Transporte Zero. O Ministério já se pronunciou contrário a esta lei. Inclusive respondemos um ofício que nos chegou de uma comissão de organizações pesqueiras do estado com uma Nota Técnica em que fundamentamos nossa posição. Vou resumir com um argumento muito simples: a Lei 11.959/2009, a Lei da Pesca, manda que o ordenamento pesqueiro garanta a continuidade e a permanência da pesca artesanal. Proibi-la, como se fez, contraria uma lei federal em pleno vigor.
4 - O senhor foi consultado pelo governo estadual sobre essa nova legislação sobre a pesca no Estado?
Não.
5 - O senhor falou da Lei Nacional da Pesca (11.959/2009) que determina a permanência e continuidade do pescador artesanal. A nova lei mato-grossense pode impedir o trabalho desses profissionais, em confronto com a legislação federal?
A questão se torna judicial. A posição do ministério é muito clara a esse respeito.
6 - Algum representante do governo ou técnico entrou em contato com o senhor para discutir os impactos do Projeto nas comunidades que dependem da pesca artesanal?
Como disse, não houve consulta prévia sobre a lei.
7 - O ministério possui dados estatísticos que evidenciam a relevância econômica da atividade pesqueira no Estado?
Olha, os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) mostram 15 mil pescadores artesanais habilitados no Mato Grosso. Imagine 15 mil pessoas privadas de exercer sua profissão. Além disso, a pesca artesanal não é meramente uma atividade econômica. As comunidades pesqueiras que habitam as margens dos rios, lagos e represas ao longo do estado possuem um conhecimento profundo dos ecossistemas aquáticos locais. Suas técnicas de pesca são passadas de geração a geração e garantem a preservação e a sustentabilidade das espécies nativas.
8 - Entre as entidades representativas dos pescadores artesanais/profissionais de Mato Grosso há um sentimento de que o Ministério os abandonou. Como explica?
O Ministério da Pesca e Aquicultura tem seis meses de vida. Ainda está se reestruturando, tomando corpo, adquirindo os recursos necessários. Então às vezes não temos a velocidade esperada. Mas no caso do Mato Grosso, o que posso dizer é que o ministério respondeu rapidamente quando foi procurado, deu ouvidos aos clamores dos pescadores e se pronunciou tecnicamente, como lhe cabia. Se ainda há carência na interlocução, vamos reforçar o diálogo.
9 - O governo propôs pagar um auxílio de 1 salário mínimo aos pescadores que vivem da atividade, exceto durante o período de defeso. Recentemente, o presidente Lula sancionou a lei do novo Bolsa Família que permite que pescadores artesanais recebam simultaneamente o seguro defeso e o valor referente ao Bolsa Família. Os pescadores que receberem o auxílio do governo estadual também poderão receber o Bolsa Família?
Não vejo nenhum motivo que os impeça. No âmbito federal, nosso entendimento é que o Seguro Defeso é um programa de natureza trabalhista. O pescador não pode exercer sua profissão, então o governo lhe paga durante o período de reprodução dos peixes. Ao passo que o Bolsa Família é um programa de combate à pobreza. Logo, não há motivo para que um impeça o pescador de receber o outro. O presidente Lula garantiu o pagamento de ambos na sanção da lei do novo Bolsa Família.
10 - Quais são os critérios e requisitos para a aposentadoria dos pescadores? Como esse projeto afeta a aposentadoria dos pescadores que dependem da pesca artesanal e não podem mais exercer essa atividade?
Eu acho que nossa preocupação deve estar mais no presente do que no futuro. Se o pescador está proibido de exercer sua profissão agora, entenda que ele ficará sem renda para sustentar sua família. Isso cria uma emergência social que deve merecer toda a nossa atenção.
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