Assessoria

Pedro Taques critica excesso de normas e defende maior transparência nas emendas parlamentares

O ex-senador e ex-governador de Mato Grosso, Pedro Taques, afirmou, em entrevista ao , que o Brasil vive uma crise de segurança jurídica, a qual impacta diretamente aqueles que desejam empreender. Para ele, a estabilidade das regras é fundamental para o desenvolvimento econômico.

“O cidadão precisa de segurança jurídica para poder trabalhar. Isso significa paz e tranquilidade, a certeza de que as leis existem para melhorar nossas vidas e proporcionar conforto. No entanto, na prática, o que temos são leis que ‘pegam’ e outras que ‘não pegam’, em um cenário com mais de um milhão de atos normativos”, afirmou Taques, citando o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o ex-senador, durante seu mandato no Senado, iniciou um processo de revisão destinado a eliminar do sistema jurídico nacional normas consideradas inúteis. Ele enfatizou que essa é uma responsabilidade do Congresso Nacional, o qual deveria se dedicar à atualização do ordenamento jurídico.

Entretanto, o ex-senador criticou duramente a atuação da atual legislatura, que, segundo ele, está mais preocupada em produzir conteúdo para redes sociais do que em legislar. “Com raríssimas exceções, os parlamentares federais não passam de despachantes do orçamento da União ou de ‘parlamentares TikTok’, que fazem vídeos para ganhar curtidas. Isso representa uma distorção perigosa”, ressaltou Pedro.

Taques também defendeu a necessidade de um debate urgente sobre o uso das emendas parlamentares, especialmente as chamadas “emendas pix”, que, segundo ele, carecem de transparência. “Atualmente, 50% do orçamento da União está dominado por emendas que não são submetidas a fiscalização. Isso fomenta a corrupção”, alertou o ex-governador.

Confira entrevista na íntegra:

VGN – Ex-senador Pedro Taques, na sua opinião, quais são, hoje, os principais desafios enfrentados pelos empresários em relação à carga tributária?

Pedro Taques – O primeiro desafio da legislação nacional é o verdadeiro cipoal de normas existentes. Atualmente, temos entre 200 mil e 400 mil normas tributárias, entre leis, decretos-leis, resoluções e instruções normativas da Receita Federal — sem contar as normas relativas às receitas estaduais. A Reforma Tributária, já aprovada pelo Congresso Nacional, visa reduzir esse volume normativo e oferecer ao setor produtivo brasileiro o que chamamos de “segurança jurídica”. Embora tenha sido aprovada em dezembro de 2024, haverá um período de transição até 2027, com a extinção de alguns tributos e a criação de outros.

Quando falamos em “setor produtivo”, especialmente em Mato Grosso, é importante fazer uma ressalva: muitas pessoas entendem que se trata apenas do agronegócio. De fato, o agronegócio é extremamente relevante para o Estado, pois é um grande exportador e gerador de riqueza. Todavia, o setor produtivo também inclui a senhora que possui um salão de beleza e emprega duas pessoas no bairro Engordador; o senhor que mantém uma padaria com três entregadores de pães no Mapim; ou o cidadão que é dono de uma distribuidora.

O setor produtivo é aquele que paga impostos, gera emprego e renda. Ou seja, o comércio e os serviços também integram esse setor e precisam ter acesso à justiça fiscal e tributária. O que isso significa? Já ouviu o ditado “Deus dá o frio conforme o cobertor”? Justiça tributária e fiscal significa que quem ganha mais deve pagar mais, e quem ganha menos, pagar menos.

VGN – Muitos especialistas apontam que o Brasil vive uma crise de segurança jurídica para empreender. O senhor concorda? De que forma o Direito Tributário pode oferecer previsibilidade a quem deseja investir?

Pedro Taques – Nada mais justo: o cidadão precisa de segurança jurídica para poder trabalhar, o que significa, em outras palavras, paz e tranquilidade. É compreender que as leis existem para melhorar nossas vidas e nos proporcionar conforto. No entanto, na prática, o que temos são leis que “pegam” e outras que “não pegam”, em um cenário com mais de um milhão de atos normativos, segundo o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Como senador, iniciei um trabalho de retirada, do sistema jurídico nacional, de normas que não faziam sentido. Aliás, esse é o papel do Poder Legislativo — do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados.

Durante meu mandato como senador, realizava audiências públicas nos municípios, reunindo promotores, padres, bispos, gerentes de banco e representantes de associações. Nessas reuniões, definíamos a aplicação das emendas por meio do chamado orçamento participativo, além de garantir a presença dos órgãos de fiscalização para acompanhar a execução das obras. Reconheço que as emendas são importantes, mas não na quantidade em que estão sendo utilizadas hoje e, sobretudo, não sem fiscalização — pois isso fomenta a corrupção.

VGN – Com sua bagagem no Ministério Público e na política, como o senhor avalia o atual modelo de controle de legalidade das contratações públicas em Mato Grosso? Ainda há muito espaço para judicialização?

Pedro Taques – Ainda há espaço para judicialização, pois a contratação de servidores públicos deve ocorrer pela porta de entrada legítima: o concurso público. Apesar das imensas dificuldades financeiras que enfrentamos — encontrando um Estado devastado pela gestão anterior —, durante minha administração realizamos concursos para policiais militares (aos quais dei posse), policiais civis, agentes penitenciários (hoje polícia penal) e para o Corpo de Bombeiros — inclusive, muitos bombeiros foram convocados por nossa gestão. Também promovemos um grande concurso para professores.

No entanto, infelizmente, o número de professores contratados aumenta a cada ano em Mato Grosso, quando o correto seria o oposto. Professores deveriam ser efetivos, com estabilidade e tranquilidade para desempenhar suas funções. Continuo defendendo que todos os profissionais da educação sejam servidores efetivos, incluindo merendeiras e porteiros. Não faz sentido — e é indefensável — falar em “educação de qualidade” sem oferecer o mínimo de dignidade aos trabalhadores que a constroem diariamente e enfrentam inúmeros desafios no exercício de suas funções.

VGN – Diante da crescente judicialização de temas políticos e administrativos, o senhor acredita que o Judiciário tem ocupado um espaço que deveria ser do Legislativo? Isso é saudável para a democracia?

Pedro Taques – Acredito muito no Poder Judiciário, mas é importante destacar que, em alguns casos, ele está, sim, desempenhando um papel que cabe ao Legislativo. Há um ditado aqui em Mato Grosso que diz: “Quem acha, encaixa.” Essa expressão reflete bem a situação atual, na qual o Judiciário tem assumido atribuições legislativas, justamente porque o próprio Legislativo não tem atuado de forma efetiva na criação de normas que organizem a sociedade.

Hoje temos um Legislativo omisso, composto, em grande parte, por parlamentares mais preocupados em “viralizar” nas redes sociais e em lidar com emendas parlamentares do que em promover a inovação do ordenamento jurídico. Já se foi o tempo em que a maioria do Congresso era formada por legisladores comprometidos com a produção normativa. Atualmente, o que se vê são brigas, confusões e debates acalorados, em um contexto de polarização que não contribui para o fortalecimento da democracia nem para o bem-estar da sociedade.

VGN – O senhor tem usado as redes sociais com frequência para se posicionar sobre temas de interesse público. Esse novo formato de comunicação é uma preparação para um eventual retorno à política?

Pedro Taques – Não sou candidato a nada, muito menos ao cargo de governador. Já exerci essa função, dei minha contribuição, enfrentei dificuldades, cometi alguns erros estratégicos e políticos, mas estou tranquilo, pois fiz o que era possível diante do contexto da época, quando o Brasil enfrentava a maior recessão de sua história.

Além disso, assumi o governo após a atuação de uma quadrilha que dominava o Estado. O ex-deputado José Geraldo Riva e o ex-governador Silval Barbosa confessaram, em delações, terem desviado quase dois bilhões de reais. No entanto, hoje vivem bem, com suas famílias, mantendo patrimônio, e devolvendo apenas uma pequena parte desses valores — e ainda em suaves prestações, como quem compra um ventilador em uma loja de eletrodomésticos. Isso é um absurdo e precisa mudar. O crime não pode compensar!

Faço essas críticas porque sou cidadão, professor de Direito e advogado. Todo cidadão tem o direito de se manifestar, e é por isso que estou utilizando as redes sociais.

VGN – O senhor já foi procurador da República, senador e governador. Existe espaço para mais um capítulo na sua trajetória política em 2026? Uma nova candidatura está nos seus planos?

Pedro Taques – Fiquei cinco anos sem conceder entrevistas, cuidando da minha vida. Deixei o Governo do Estado de Mato Grosso porque perdi a eleição. Naquele momento, entreguei a faixa ao atual governador e fui cuidar da minha vida — afinal, quando se perde uma eleição, os boletos continuam vencendo, e as contas precisam ser pagas.

Retomei a advocacia, voltei a ministrar aulas e reconstruí minha vida. Hoje, sou apenas um cidadão mato-grossense que exerce seu direito de se expressar. Portanto, vamos deixar 2026 para 2026. No presente momento, não sou candidato a nada — muito menos ao cargo de governador.

VGN – Diante do cenário atual, o senhor acredita que o campo da oposição em Mato Grosso está fragmentado? Há espaço para construir uma nova alternativa ao grupo que hoje comanda o Estado?

Pedro Taques – Vejo que o grupo político que está no comando permanece lá porque venceu a eleição. No entanto, sinceramente, não há oposição efetiva ao atual governo estadual. Mas a oposição é necessária? Penso que sim — é necessária e salutar. Ninguém detém todo o conhecimento, não somos donos da verdade. Inclusive, quando fui governador, enfrentei uma oposição forte: fui criticado, atacado e representado diversas vezes.

O curioso é que, atualmente, não vemos mais isso. Parece que está tudo dominado.

VGN – Como ex-governador, como o senhor avalia os projetos de infraestrutura atuais em Mato Grosso? Está faltando diálogo com a sociedade?

Pedro Taques – É importante rememorar os fatos. Em relação ao BRT/VLT, é necessário esclarecer que eu não era prefeito quando se iniciou a obra do VLT. Quem ocupava a Prefeitura de Cuiabá à época era o atual governador, e o então governador do Estado era Silval Barbosa. Naquele momento, o setor produtivo chegou a doar ao Estado de Mato Grosso o projeto do BRT. No entanto, Silval e José Riva foram a Portugal e trouxeram o projeto do VLT "no bolso" — há, inclusive, uma foto famosa desse episódio. Eu era senador: fiscalizei, enviei ofícios, cobrei, convoquei o CREA-MT, as universidades (UFMT e Unemat), e realizei reuniões com professores discutindo a inviabilidade técnica e financeira do VLT. Mas eu não era governador.

E o que fizeram Silval e Riva? Compraram os vagões antes mesmo de concluir o projeto executivo da obra — como alguém que começa a construir uma casa e, antes de terminar a planta, já compra todos os móveis e eletrodomésticos, sem saber se caberão. Foi exatamente isso que fizeram. Eu fazia críticas, realizava audiências públicas.

Em 2014, o então governador Silval suspendeu a obra, ainda antes da Copa. No ano seguinte, fui eleito governador e assumi o cargo em janeiro de 2015. Nos primeiros 100 dias de governo, iniciamos uma análise do contrato do VLT e comunicamos ao consórcio que não realizaríamos pagamentos, pois havia indícios de corrupção. Entre 2015 e 2016, realizamos diversas reuniões com o consórcio. Em 2016, demos início a um processo de acordo para viabilizar a retomada da obra.

No início de 2017, esse processo era conduzido pelo então procurador-geral do Estado de Mato Grosso, Rogério Gallo — hoje secretário de Fazenda do governo Mauro Mendes. Em 2017, um acordo foi firmado. Contudo, em agosto do mesmo ano, foi deflagrada a Operação Descarrilho, que realizou buscas e apreensões em endereços de empresários do consórcio, de Silval, de José Riva e até de familiares — todos investigados. A Polícia Federal concluiu que houve desvio de recursos públicos. Diante desse novo cenário, com base na Lei Anticorrupção, não havia mais condições jurídicas de manter a negociação. Assim, ajuizamos uma ação em defesa do patrimônio público de Mato Grosso. Como governador, autorizei e determinei o rompimento do contrato com o consórcio. Na campanha, o então candidato Mauro Mendes afirmou que resolveria a questão do VLT em 30 dias. Fui duramente criticado por essa obra. No entanto, já se passaram seis anos, entre 2019 e 2025, e o VLT não foi concluído. Mais do que isso: o atual governo decidiu substituir o VLT pelo BRT sem apresentar projeto técnico. 

Agora, como cidadão, quero saber o que será feito. Essa obra se tornou uma cicatriz aberta em Cuiabá e Várzea Grande, um símbolo da corrupção, que continua a sangrar todos os dias. Hoje, como cidadão, quero saber o que será feito. Essa obra representa uma cicatriz em Cuiabá e Várzea Grande — um símbolo da corrupção — e continua a sangrar todos os dias.

Outro ponto importante se refere às rodovias. O Estado de Mato Grosso assumiu a administração da BR-163/364, que, no trecho de Várzea Grande, corresponde à Rodovia dos Imigrantes. Essa via era administrada pela Odebrecht, que entrou em colapso financeiro, deixando uma dívida milionária. Diante disso, o Governo do Estado assumiu a gestão da rodovia por meio de uma concessão realizada via MT Par.

No entanto, é fundamental observar as entrelinhas. Quem assumiu como CEO da Nova Rota do Oeste foi o ex-senador Cidinho Santos, enquanto seu irmão passou a presidir a MT Par. Essa estrutura obteve cerca de R$ 5 bilhões junto ao BNDES — recursos públicos — para realizar as obras de duplicação da rodovia.

É claro que devemos celebrar, sim, pois vidas estão sendo salvas. No entanto, é preciso manter a vigilância sobre o risco de práticas conhecidas como “barriga de aluguel” em concessões públicas — quando o Estado investe volumes expressivos de dinheiro público em infraestrutura e, depois, transfere a operação à iniciativa privada, que passa a cobrar pedágio. Isso configura um modelo de negócio garantido, ou, como se diz popularmente, “galinha morta, facinho facinho”.

Espero sinceramente que esse não seja o caso. Mato Grosso conta com instituições sérias e atuantes, como o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas do Estado, que exercem um trabalho exemplar de fiscalização.

VGN - O senhor transita entre o Direito e a política com muita naturalidade. Como enxerga o papel do advogado que também atua como formador de opinião pública? Isso fortalece ou desgasta sua imagem?

Pedro Taques - Absolutamente, fortalece. Fui Procurador do Estado de São Paulo aos 23 anos, defendendo a Constituição e cidadãos que não podiam pagar por um advogado. Aos 25 anos, quis retornar a Mato Grosso. Prestei concurso federal para o cargo de Procurador da República — considerado o mais difícil do país — fui aprovado e atuei por 15 anos defendendo a Constituição Federal.

Depois, fui chamado para combater o crime organizado em Mato Grosso. Atuamos no desmantelamento da quadrilha do Arcanjo. Todos devem se lembrar do vereador assassinado em Várzea Grande, do cabo Pereira morto — na época, organizações criminosas executavam pessoas nas ruas. Então, deixei o cargo de Procurador da República — não me licenciei, pedi exoneração. Abri mão de um salário de R$ 40 mil por mês e das aulas que ministrava para me candidatar ao Senado. Fui eleito o senador mais votado em Várzea Grande, vencendo, inclusive, o senador Blairo Maggi por seis mil votos naquele município.

No Senado, fui eleito, por quatro anos consecutivos, entre os cinco melhores senadores do Brasil, por minha atuação em defesa da Constituição. Depois disso, fui novamente convocado para enfrentar outra quadrilha que havia tomado conta do Estado de Mato Grosso — liderada por Silval Barbosa e José Riva. Ninguém queria ser candidato ao governo após a devastação deixada por esses dois. Mais uma vez, abri mão do mandato no Senado para ajudar Mato Grosso, em um momento marcado pela maior recessão econômica da história do país — contexto que impediu a reeleição de muitos governadores.

Encontrei uma administração pública totalmente desestruturada, sem processos administrativos, assolada pela corrupção. Tive um governo difícil. Perdi a eleição. Hoje, sou advogado e continuo a defender a Constituição.

Montei um escritório especializado em recuperação tributária. Atuamos ao lado dos empresários na busca pela chamada “justiça fiscal”, que significa pagar ao Estado ou à União exatamente o que é devido — nem um real a mais, nem um real a menos.

VGN - Atualmente, observa-se em Mato Grosso o aumento da atuação de facções criminosas. Com sua experiência como procurador da República, senador e governador, qual é a sua avaliação sobre a atuação da segurança pública?

Pedro Taques - Infelizmente, Mato Grosso está sendo tomado por facções criminosas. Digo isso com tranquilidade e respeito à atual administração, mas é necessário dizer a verdade.

A polícia precisa estar presente nas ruas. Quando fui governador, em 2016, convocamos mais de dois mil profissionais da segurança pública — entre policiais militares, civis, bombeiros e policiais penais. Naquele ano, Mato Grosso contava com 8.300 policiais militares. Em 2025, esse número caiu para 6.400. É um absurdo, considerando que o Estado possui uma extensão territorial de 905 mil km². Para efeito de comparação, a Paraíba tem 52 mil km² — cabem nove Paraíbas dentro de Mato Grosso — e conta com um efetivo de 8 mil policiais militares.

Por que isso é importante? Porque a presença da polícia nas ruas inibe a atuação das facções criminosas. Por isso, defendo o aumento do efetivo como medida essencial para garantir a segurança da população — o que inclui, por exemplo, estudantes que saem da escola à noite e se expõem a riscos no trajeto de volta para casa.

Mato Grosso, lamentavelmente, lidera o ranking nacional de feminicídios, o que nos causa profunda vergonha. Também registra um número alarmante de estupros — o município de Sorriso, por exemplo, é considerado uma das "capitais do estupro" no país. Temos presenciado ainda a descoberta de cemitérios clandestinos e o crescimento expressivo dos crimes violentos em todo o Estado.

Tudo isso revela falhas graves na segurança pública. É inaceitável que criminosos estejam praticando delitos a partir de dentro das unidades prisionais, numa espécie de home office da criminalidade.

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