Os protestos começaram em todo o país após a Câmara dos Deputados pautar a urgência na tramitação do PL 1904, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, com pena de até 20 anos de prisão, mesmo nos casos permitidos em lei, como na gravidez resultante de estupro. A proposta é de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Especializada em Direito de Família e Sucessões, presidente da Comissão de Direito de Família da Ordem dos Advogados (OAB) - Subseção Várzea Grande, Ludmila Rodrigues, advogada de 40 anos com 17 anos de experiência, em entrevista ao , argumenta que o Projeto de Lei n.º 1904/2024 representa um grande retrocesso. Ela destaca uma grande mudança de valores, expressando preocupação de que, em vez de aumentar as penas para estupradores para evitar agressões sexuais, o foco esteja em punir a vítima.

Rodrigues ressalta que, em média, 80% das vítimas de abuso sexual são crianças e adolescentes, sendo a maioria dos casos ocorrido no círculo familiar ou envolvendo conhecidos próximos. Ela enfatiza que isso é a norma, não a exceção.

A advogada critica o suporte inadequado fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de abuso sexual, citando a falta de recursos e assistência oportuna como questões significativas. "Este projeto de lei é ultrajante. A perspectiva de uma vítima enfrentar uma pena maior por um aborto de 22 semanas do que o estuprador é verdadeiramente preocupante", refletiu Rodrigues.

Confira entrevista na íntegra:

VGN – Doutora, atualmente, a lei permite o aborto em caso de violência sexual, risco à gestante ou em caso de anencefalia, e quando há estupro, por exemplo, não há restrição de tempo para abortar e não é preciso ter um boletim de ocorrência. E é justamente isso que está sendo discutido no PL 1904/2024, aprovado com urgência na Câmara dos Deputados. Diante disso, quem seria prejudicado caso o projeto avance?

Ludmila Rodrigues - O Projeto de Lei 1904 prejudica exclusivamente a vítima. Chega a ser absurdo que a pena que a vítima enfrentará em caso de aborto às 22 semanas seja maior do que a do estuprador. É também maior do que a do caso de homicídio em relação ao estupro. Havendo uma inversão de valores aí, gigantesca, ao invés de aumentarem a pena do estuprador, de desestimularem o estupro, estão querendo punir a vítima.

VGN - O PL pode representar um retrocesso e provocar um aumento da mortalidade materna infantil?

Ludmila Rodrigues - Certamente representa um retrocesso aos direitos das mulheres, das crianças e adolescentes, sendo eles os únicos prejudicados. As únicas prejudicadas serão as próprias vítimas. Só de cogitarem a aprovação de um projeto desse, já é um grande retrocesso.

O aumento da mortalidade materna e infantil é uma preocupação grave, especialmente quando relacionado aos casos de abuso sexual, que afetam predominantemente crianças e adolescentes, constituindo cerca de 80% das vítimas. É alarmante perceber que muitos desses abusos ocorrem dentro do ambiente familiar, perpetrados por pessoas próximas como padrastos, pais, avôs, namorados de familiares ou vizinhos.

Então, às vezes, a criança conta e o familiar não acredita. A mãe não quer prejudicar o padrasto, não terminar aquele relacionamento, e finge não acreditar na filha, ou realmente não acredita na filha, ou acredita na filha, mas não quer prejudicar o namorado e esconde essa gravidez. Mas quando vai tomar uma decisão por outras pessoas, que não seja a própria mãe, já passou esse período de gravidez, esse período de gestação de 22 semanas. São situações muitíssimo delicadas, que precisa de muito mais atenção do que as pessoas imaginam, precisa de conscientização dentro da própria família, conscientização no geral, o que não acontece.

VGN - Por aclamação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta segunda-feira (17.06), parecer em que classifica como inconstitucional e ilegal o projeto de lei que equipara ao crime de homicídio o aborto após 22 semanas de gestação, inclusive em casos de estupro e outras hipóteses previstas em lei. Qual sua opinião como advogada de casos de família?

Ludmila Rodrigues - Concordo plenamente com a aclamação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil até porque, atualmente, o crime de aborto, que não é o previsto em lei, já tem a punição e não é equiparado ao crime de homicídio. Então qual é a lógica das vítimas de violência sexual, de abuso sexual, terem essa equiparação?

Essa equiparação desconsideraria o contexto de extrema vulnerabilidade das vítimas de violência sexual. Essas mulheres, que já enfrentam traumas profundos e desafios significativos ao denunciar o abuso e buscar justiça, seriam ainda mais penalizadas. A legislação deve proteger essas vítimas, não agravando seu sofrimento.

VGN - A limitação imposta na proposta legislativa, também trará insegurança jurídica ao profissional de medicina para a realização do procedimento médico, dificultando ainda mais o acesso ao direito previsto às mulheres, quando não o impedindo?

Ludmila Rodrigues - Não há dúvida quanto à insegurança jurídica enfrentada pelo médico ao realizar esse procedimento. Em que ele deve se basear? Em uma ultrassonografia? Em um exame que determine a idade gestacional do feto? E após o procedimento, por quanto tempo ele deve guardar esses documentos? Além disso, o que acontece se a gestante vem de uma região onde esses exames não estão disponíveis? Muitas pessoas vivem em áreas rurais ou enfrentam dificuldades para realizar exames pelo SUS devido à falta de condições.

Imagine descobrir a gravidez já em estágio avançado, sem tempo para agendar exames. Essas exigências complexas não apenas prejudicam a vítima, mas também criam uma insegurança considerável para o médico, que pode hesitar em realizar o procedimento sem garantias legais claras. A ausência de infraestrutura adequada e a necessidade urgente de atendimento tornam a situação ainda mais desafiadora.

VGN - A propositura legislativa não parece ser de anseio da população, no último final de semana uma enquete divulgada pela Câmara dos Deputados alcançou mais de 1 milhões de votos, sendo que mais de 80% são contra o PL. A senhora acredita que deve haver um debate em relação à propositura, ou ele deve ser derrubado por não ter embasamento?

Ludmila Rodrigues -

Alguém ter proposto algo assim é inaceitável, e sabemos quem são os responsáveis. O mal deveria ter sido cortado pela raiz desde o início.

VGN - A mulher que sofreu estupro tem o direito a atendimento gratuito no SUS, que inclui: o recebimento de tratamentos contra DSTs, a pílula do dia seguinte, apoio psicológico e, em casos de gravidez, o direito ao aborto legal. Para tanto, a idade gestacional deve ser de, no máximo, 22 semanas e o feto pesar até 500 gramas. A senhora acredita que o sistema de saúde no Brasil tem esse suporte tão rápido para essas vítimas?

Ludmila Rodrigues - Não é nenhuma novidade, não é nenhum segredo, que o nosso Sistema Único de Saúde (SUS), nosso Sistema Único de Saúde, é precário e não tem condições em dar o suporte necessário às vítimas de violência sexual, de abuso sexual, e muito menos no tempo hábil. Então, ao invés de estarem criando um projeto de lei para punir a vítima, deveriam estar pensando em dar prioridade a essas vítimas no atendimento médico, no atendimento do SUS. Deveria ter uma lei que desse prioridade às gestantes vítimas de abuso sexual.

VGN - A senhora acredita que o PL 1904/2024 pode acabar “beneficiando” estupradores?

Ludmila Rodrigues - Não consigo ver como esse projeto poderia beneficiar o estuprador. O único efeito claro é prejudicar gravemente a vítima. A questão de não beneficiar o estuprador é irrelevante quando comparada ao impacto negativo sobre a vítima, que é a última pessoa que deveria sofrer mais. O foco deveria ser em punir o estuprador, não em causar mais sofrimento à vítima.

VGN - Em relação à legalização do aborto no país, a advogada é contra o favor? Acredita que no Brasil a questão religiosa interfere na legalização?

Ludmila Rodrigues - Eu sou totalmente contra o aborto ilegal, totalmente mesmo. Além de ter vários métodos contraceptivos, ainda tem a opção de doar à criança quando ela nascer. Se a pessoa não quer, não quer essa gestação, não quer essa criança, de uma forma ou outra, ela assumiu o risco, né. E a criança não tem nada a ver com isso.

Então, quando a gravidez acontece por mero descuido, eu sou contra o aborto sim. E não é só por uma questão religiosa, é por ser uma vida. Eu vejo algumas mulheres falando o meu corpo, minhas regras, concordo o seu corpo, as suas regras, mas quando você gera uma criança, dentro de você, está gerando uma vida dentro de você, não é mais somente o seu corpo, além do seu corpo, tem um outro corpo, que é uma outra vida. Então, jamais vou fazer qualquer tipo de julgamento, mas eu sempre serei contra o aborto ilegal.

 

 

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