A Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá determinou a citação do município para responder, no prazo de 30 dias, à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT), que denuncia a persistência de irregularidades estruturais no Posto de Saúde da Família do bairro Altos da Serra I, em Cuiabá. A decisão, assinada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, também prevê a realização de audiência de conciliação por meio do CEJUSC.
Segundo a petição inicial, a Promotoria da Saúde identificou deficiências no prédio da unidade, como banheiros sem acessibilidade, ausência de alvarás sanitário e do Corpo de Bombeiros, iluminação precária e dificuldades estruturais nos consultórios. A situação foi denunciada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM-MT) desde 2021 e permaneceu sem solução, mesmo após a unidade ter passado por reformas em 2023, sob gestão do Gabinete de Intervenção do Estado.
Diante da omissão do município em adotar as medidas necessárias para regularizar as condições da unidade, o MP-MT requereu a concessão de tutela de urgência para que a Prefeitura promova, no prazo máximo de 180 dias, todas as adequações apontadas no Relatório Técnico nº 745/2024, especialmente quanto à acessibilidade, além da apresentação dos respectivos alvarás.
O juiz, contudo, optou por analisar o pedido de liminar após a manifestação da parte contrária, destacando que a unidade passou recentemente por obras, conforme relatado na própria petição. O magistrado também destacou a necessidade de estimular a solução consensual dos conflitos e ordenou a designação de audiência de conciliação.
A Promotoria requer, ao final da ação, que o município seja obrigado judicialmente a garantir condições adequadas de funcionamento do PSF, com observância das normas de acessibilidade, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A unidade atende centenas de moradores da região e integra a rede municipal de atenção primária à saúde.
Outro lado - A reportagem entrou em contato com a assessoria de Saúde do município, mas até o fechamento da matéria, não houve retorno.
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