O Ministério Público do Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública requerendo a indisponibilidade de bens do vereador de Cáceres (a 220 km de Cuiabá), Wagner Sales do Couto, conhecido como “Barone”, no valor mínimo de R$ 42.614,90 em razão da prática de atos de improbidade administrativa.
Conforme a inicial, Wagner Barone, na condição de vereador do município, constrangeu o assessor parlamentar Alander José do Carmo Marcino a repassar valores percebidos licitamente, a título de adicional de função, a Tânia Reis, contratada pelo demandado para exercer funções de assessoria parlamentar no gabinete. Tânia Reis era responsável por fazer a divulgação do trabalho político do requerido nas redes sociais. Assim, o vereador possuía dois servidores em seu gabinete mediante pagamento de apenas um, que de fato possuía vínculo com a Câmara Municipal.
“Portanto, conforme articulado no presente arrazoado, resta caracterizado o ato de improbidade administrativa, a partir do momento em que o demandado exigiu de seu assessor a divisão de parte da remuneração licitamente percebida, com a finalidade de viabilizar a ampliação da mão de obra laborativa em seu gabinete, através da contratação ilegal de pessoa para exercer funções de assessoria parlamentar. Assim, o demandado incorreu em conduta tipificada como improbidade administrativa, eis que afronta diversos princípios administrativos, em especial os princípios da legalidade e da moralidade”, argumentou o promotor de Justiça Augusto Lopes Santos ao propor a ação. (Com informações do MPE/MT)
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