A Câmara Municipal de Rondonópolis entrou com um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender o julgamento de uma ação que discute mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. O caso, em análise pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), questiona a redução do limite para abertura de créditos suplementares de 20% para 2,5%, estabelecida por emenda aprovada pela Câmara.
No recurso, a Câmara alega que não foi devidamente intimada para se manifestar no processo, o que teria violado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O julgamento da ação, iniciado no TJMT em 21 de novembro, pode ser suspenso caso o STJ acate o pedido.
A Câmara sustenta que a mudança na LOA visa garantir maior controle sobre o uso dos recursos públicos e acusa o prefeito de Rondonópolis, José Carlos Junqueira de Araújo, de buscar ampla liberdade para movimentar mais de R$ 250 milhões sem supervisão legislativa. O Legislativo defende que a alteração é legítima e reforça sua função fiscalizadora.
No entanto, o recurso aponta que o TJMT não concedeu à Câmara o prazo necessário para se manifestar nos autos, desrespeitando normas legais e regimentais que garantem a participação das partes no processo. Essa omissão, segundo a Câmara, compromete a lisura do julgamento.
Como medida emergencial, a Câmara solicitou ao STJ a suspensão imediata do julgamento até que seja garantida sua manifestação no processo. Caso o julgamento já tenha sido realizado, o Legislativo pede a anulação da sessão e a reabertura do prazo para defesa.
O debate sobre o limite de créditos suplementares gerou tensão entre os poderes Executivo e Legislativo em Rondonópolis. O prefeito argumenta que a redução prejudica a gestão de políticas públicas essenciais, enquanto a Câmara defende que a medida evita abusos e promove maior controle orçamentário.
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