O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisou o anteprojeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que prevê a criação de novos cargos para atender a Primeira Instância, com foco na estruturação do 2º Juizado Especial da Comarca de Sinop. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado como Lei nº 12.664 em setembro de 2024.
A proposta inclui a criação de três cargos comissionados e três efetivos, entre eles um de Analista Judiciário e dois de Técnico Judiciário, com impacto financeiro inicial estimado em R$ 336 mil para o ano de 2024, subindo para cerca de R$ 839 mil em 2025. A medida atende ao aumento de processos na região e busca ampliar a capacidade de atendimento do Judiciário.
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O parecer técnico do CNJ apontou que o projeto está em conformidade com a Resolução nº 184/2013, que regula a criação de cargos no Judiciário, e respeita os limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso atualmente utiliza cerca de 3,87% da receita corrente líquida estadual com despesas de pessoal, abaixo do limite de 6%.
No entanto, o parecer destacou que o orçamento previsto para o TJMT apresenta defasagem no repasse do duodécimo pelo Executivo estadual, o que pode impactar a viabilidade financeira de longo prazo. O Tribunal dependerá de ajustes nesses repasses para garantir o pleno provimento dos cargos criados.
Segundo o TJMT, a ampliação do quadro funcional foi motivada pelo crescimento da demanda nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em Sinop. Com apenas uma vara em funcionamento, o Tribunal avalia que a estrutura atual é insuficiente para atender à população da região.
O anteprojeto atende à exigência de análise prévia do CNJ para iniciativas que aumentam despesas com pessoal no Judiciário. A medida faz parte de esforços para melhorar a eficiência e o cumprimento de metas de produtividade no primeiro grau de jurisdição.
A implementação dos cargos agora depende da resolução dos entraves financeiros apontados durante a análise técnica.
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