O vereador de São Paulo, Rubinho Nunes (União) protocolou nessa quinta-feira (19.01) pedido de investigação junto ao procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, depois do site do Planalto chamar o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) de “golpe”.
De acordo com o pedido, nesta semana o texto que anuncia a nova gestão do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) aponta que o colegiado foi “cassado após o golpe de 2016”.
“O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Paulo Pimenta, indicou também para processo de transição na EBC outras quatro mulheres, que assumirão cargos de assessoria ou gerências: Rita Freire, presidente do Conselho Curador da EBC, cassado após o golpe de 2016; Juliana Cézar Nunes, empregada concursada da empresa; e as jornalistas Nicole Briones e Flávia Filipini”, diz trecho da nota do Governo.
Rubinho Nunes afirma que o Governo Federal se utilizou de meio de comunicação oficial para tratar o legítimo e constitucional processo de impeachment de Dilma Roussef como um “golpe”, em clara atitude de deliberada desinformação quanto à realidade dos fatos.
“Ora, nada mais absurdo o Governo Federal tratar o instrumento legal – previsto na Lei nº 1.079/1950 e na Constituição Federal – como um golpe, sendo certo que o processo de impeachment foi processado e julgado pelos membros do Congresso Nacional e supervisionado e chancelado pelo Supremo Tribunal de Federal, guardião este da Constituição Federal, através seu presidente de então Ricardo Lewandowski. Importante destacar que o processo de impeachment respeitou o devido processo legal e as regras constitucionais, sendo sempre garantido à ex-presidente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem que houvesse qualquer cerceamento de defesa ou que fosse verificada qualquer irregularidade formal”, diz trecho do pedido.
O parlamentar argumentou ainda insistir que o legítimo, legal e constitucional processo de impeachment de 2016 foi “golpe deslegitima as instituições e ataca a própria democracia, uma vez que coloca o Congresso Nacional e o STF como articuladores de suposto ato antidemocrático, o que não merece prosperar”.
“Dar publicidade oficial a tal narrativa comprovadamente mentirosa torna claro que a Administração Pública não está cumprindo com os princípios constitucionais aos quais está adstrita, bem como demonstra a pouca afeição que os atuais ocupantes do Poder Federal têm perante a Constituição, as leis e, portanto, ao próprio Estado Democrático de Direito. Não resta alternativa senão a distribuição da presente representação para que a comunicação falaciosa divulgada em site oficial do Governo Federal seja investigada pelo órgão competente”, sic pedido.
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