O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) remarcou para 19 de dezembro a sessão virtual para julgar o recurso do deputado federal eleito Abílio Brunini contra a cassação de seu mandato como vereador de Cuiabá.
Nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso defendeu a anulação do ato da Câmara de Cuiabá que cassou o mandato do então vereador.
Abílio foi eleito deputado federal nas eleições deste ano, com 87.072 mil votos, e por conta desta cassação, corre risco de não ser diplomado, visto que o município de Cuiabá questiona a elegibilidade dele e tenta reanálise da decisão que deferiu a concessão do efeito suspensivo dos Decretos Legislativos que cassaram Abílio, permitindo-lhe disputar o pleito geral de 2022 como candidato a deputado federal pelo Partido Liberal (PL).
No recurso, Abílio insiste que seja reconhecida a “nulidade de extenso rol de ilegalidades praticadas no processo administrativo que culminou” em sua cassação. Para tanto argumenta que o caso demandava ampla instrução probatória, “especialmente em relação à tese de que apontou a ocorrência vício na votação, eis que houve influência do Poder Executivo na vontade dos vereadores”, e que o Ministério Público pediu abertura da fase instrutória e “foi assertivo quanto a necessidade da realização em razão da finalidade”.
Alega ainda, cerceamento de defesa e ausência de intervenção ministerial, e requer que seja anulada a “sentença, determinando seu retorno a primeira instância para que sejam supridas as nulidades apontadas”.
A sessão virtual está marcada para ocorrer às 09 horas do dia 19 de dezembro.
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