O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso do Ministério Público Estadual (MPE) e manteve o trancamento da ação contra os procuradores do Estado, Gerson Valério Pouso, Dorgival Veras de Carvalho, e Dilmar Portilho Meira, por suposto crime de improbidade administrativa em decorrência do esquema de desvios de mais R$ 398 milhões, caso conhecido como “Cartas Marcadas”. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (25.10), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
O MPE entrou com Embargos de Declaração contra acórdão que, por unanimidade, julgou procedente a Reclamação proposta por Gerson Valério Pouso, determinando o trancamento da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que apura fraudes a certidões de crédito emitidas pelo Estado, esquema investigado desde 2011 e que teria lesado os cofres públicos.
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O Ministério Público apontou que o Tribunal Pleno rejeitou a denúncia criminal por ausência de justa causa para a ação penal, inexistindo qualquer comando no acórdão exarado por esta Corte Estadual na seara penal a impedir o ajuizamento da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
Apontou que não existe nenhuma decisão da Corte a ser garantida, revelando-se descabida a Reclamação, e que o acórdão do TJMT deixou de manifestar sobre o “descabimento da reclamação”, residindo neste ponto a omissão apontada.
O relator do recurso, desembargador Orlando Perri, apontou que não verificou omissão no acórdão do TJMT, pois ficou devidamente consignado que a decisão da Vara Especializada, ao asseverar a rejeição da denúncia por falta de provas, contrariou o acórdão do Tribunal Pleno.
Ainda conforme o magistrado, a decisão de rejeição da denúncia impede o processamento da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, “não havendo que se falar em omissão, mas sim em tentativa de rediscussão do mérito”.
“À vista do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios opostos pela Procuradoria-Geral de Justiça, mantendo-se inalterado o acórdão hostilizado”, sic a decisão.
Entenda
Em maio de 2021, a juíza Célia Regina Vídotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, recebeu processo e tornou os procuradores do Estado, Gerson Valério Pouso, Dorgival Veras de Carvalho, e Dilmar Portilho Meira, por terem responsabilidade (por terem assinado pareceres), em um suposto esquema de fraudes com prejuízo de R$ 398 milhões aos cofres do Estado envolvendo a emissão fraudulenta de cartas de crédito a servidores da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MT).
Também constam como réus o ex-deputado Gilmar Donizete Fabris; o ex-secretário Éder de Moraes Dias, Anglisey Battini Volcov, Enelson Alessandro Nonato e Ocimar Carneiro de Campos.
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