O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal realize, no prazo de dez dias, novas diligências para verificar se o suplente de vereador de Juara (MT), Gleidson de Almeida Dias (PL), descumpriu cláusula do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado no âmbito da Ação Penal 2401, relacionada aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A decisão foi publicada hoje (10.04)
Segundo despacho do relator, a medida tem por objetivo esclarecer se Gleidson violou a cláusula que o proíbe de utilizar redes sociais abertas durante o período de vigência do acordo. A determinação ocorreu após manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR), que apontou a necessidade de diligência específica com base em informações constantes de uma ata notarial juntada aos autos.
No acordo homologado em maio de 2024, o réu se comprometeu, entre outras condições, a não utilizar redes sociais abertas, prestar 150 horas de serviço comunitário, pagar prestação pecuniária de R$ 1.412 em cinco parcelas e participar de curso sobre Democracia e Estado de Direito. A fiscalização dessas obrigações está sob responsabilidade da 3ª Vara Criminal de Juara.
Apesar de o juízo local ter informado em duas ocasiões que o réu havia cumprido integralmente as cláusulas do ANPP, a PGR apontou a necessidade de apuração mais precisa da conduta em redes sociais, e reforçou que a Polícia Federal deveria se basear em dados técnicos, como URLs, e-mails ou números de telefone associados ao investigado.
A Polícia Federal já havia informado que, para obter dados da empresa Meta (controladora do Facebook e Instagram), seriam necessários mais detalhes além de nome e CPF. Diante disso, o ministro Alexandre de Moraes acolheu o pedido da PGR e ordenou que as diligências sejam feitas com base nas informações da ata notarial constante nos autos.
Ao final da apuração, o processo será novamente enviado à Procuradoria-Geral da República, que deverá se manifestar sobre eventual descumprimento e necessidade de rescisão do acordo.
Gleidson de Almeida Dias foi denunciado pelo Ministério Público Federal por incitação ao crime (art. 286) e associação criminosa (art. 288) em razão de sua suposta participação nos atos antidemocráticos de janeiro de 2023. A celebração do ANPP suspendeu o curso da ação penal, condicionado ao fiel cumprimento das obrigações assumidas. Se ficar comprovada a violação, o benefício pode ser revogado e a ação penal retomada.
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