O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou o envio ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) da ação penal movida contra o ex-prefeito de Cuiabá e ex-deputado estadual Emanuel Pinheiro (MDB), com base na nova tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre foro por prerrogativa de função. A decisão foi proferida nesta quarta (09.04).
Emanuel é réu por crimes de peculato (em 13 episódios) e associação criminosa em uma ação desmembrada da Ação Penal Originária nº 13079/2019, originada na Operação Déjà Vu. A investigação aponta um suposto esquema de emissão de notas fiscais frias para justificar o uso de verbas indenizatórias da Assembleia Legislativa de Mato Grosso entre 2012 e 2015, período em que ele exercia mandato parlamentar. Segundo o Ministério Público, o esquema teria gerado prejuízo de aproximadamente R$ 600 mil aos cofres públicos.
A decisão de remeter os autos ao TJMT decorre do recente julgamento do STF no Habeas Corpus nº 232.627/DF, no qual o Plenário da Corte definiu que a prerrogativa de foro se mantém mesmo após o fim do mandato, desde que os fatos imputados tenham relação com o cargo ocupado à época. A nova interpretação tem aplicação imediata a todos os processos em curso, como o de Emanuel Pinheiro.
“Os delitos imputados ao réu Emanuel Pinheiro teriam sido supostamente cometidos durante o exercício do mandato de deputado estadual e em razão das atribuições inerentes ao cargo. Desse modo, a competência para o julgamento compete ao Tribunal de Justiça”, afirmou o magistrado em sua decisão.
A ação envolve outros 11 réus, entre eles o ex-deputado José Geraldo Riva e o advogado José Antônio Gonçalves Viana. O processo aguardava designação de audiência de instrução e julgamento, após apresentação das respostas à acusação.
Com a nova decisão, o Tribunal de Justiça poderá reavaliar a competência para o julgamento do caso à luz da tese fixada pelo STF. A remessa ocorre sem anulação de atos processuais já praticados, que permanecem válidos. O Ministério Público e as defesas serão intimados para manifestação.
A Operação Déjà Vu integra um conjunto de investigações do Ministério Público de Mato Grosso sobre o uso irregular da verba indenizatória na Assembleia Legislativa, e envolveu diversos ex-parlamentares e servidores. A defesa de Emanuel Pinheiro tem reiterado que as acusações são infundadas e que o ex-prefeito sempre agiu dentro da legalidade. O processo agora volta a tramitar no TJMT.
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