O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o recurso especial interposto pelos produtores Antônio Galvan e Albino Galvan Neto, condenados por danos ambientais em razão do plantio ilegal de soja durante o período de vazio sanitário em Mato Grosso. A decisão foi publicada nesta terça-feira (18.02) e mantém a sentença que impôs reparação integral pelos danos causados e pagamento de indenização por dano moral coletivo.
A condenação foi resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), que apontou a prática irregular de cultivo experimental de soja entre 2015 e 2020, contrariando normas sanitárias e ambientais. O plantio, segundo a denúncia, resultou na presença do fungo causador da ferrugem asiática, aumentando o risco de contaminação de lavouras vizinhas e exigindo maior aplicação de agrotóxicos na região.
Conforme o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), os danos gerados pela ação dos produtores não se restringiram às propriedades diretamente envolvidas no plantio, mas se alastraram de forma difusa, ameaçando a produção agrícola em diversos municípios do estado. Mato Grosso é o maior produtor de soja do país e a disseminação da ferrugem asiática representa uma ameaça significativa à economia estadual e à saúde pública.
A defesa, representada pelo advogado Orlando César Júlio, sustentou que os produtores firmaram um acordo extrajudicial por meio de uma mediação, o que caracterizaria um ato jurídico perfeito. O advogado argumentou ainda que o acordo teria força de título executivo e que sua desconstituição seria ilegal.
No entanto, o ministro Sérgio Kukina destacou que o acordo não foi devidamente homologado pelo Judiciário, além de apresentar inconsistências jurídicas. O relator mencionou a Súmula 211 do STJ, que impede a análise de questões não debatidas pela instância anterior, e ressaltou a responsabilidade objetiva no caso de danos ambientais.
"A responsabilidade civil ambiental é solidária e objetiva, e a reparação deve ser integral, independentemente de acordos extrajudiciais que não atendam às exigências legais", afirmou o ministro na decisão.
Impactos ambientais e sociais
Na ação, o MPE cita que a ferrugem asiática é um dos principais desafios fitossanitários da agricultura brasileira, especialmente no cultivo de soja. O fungo se propaga pelo vento e pode comprometer safras inteiras, exigindo aplicações intensivas de fungicidas. No caso analisado, o MPMT demonstrou que o plantio ilegal provocou um aumento considerável no uso de agrotóxicos na região, o que representa risco à saúde pública e ao meio ambiente.
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