O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) comprove, em um prazo de 15 dias, que todos os magistrados devolveram os valores recebidos a mais no auxílio-alimentação pago no mês de dezembro de 2024. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
A medida decorre de um pedido de providências instaurado pelo CNJ após a repercussão do aumento excepcional e específico do auxílio-alimentação de servidores e magistrados do TJMT no último mês do ano passado. O benefício, que ficou conhecido como "vale-peru", foi suspenso pelo CNJ sob a justificativa de que não havia uma autorização formal para o pagamento.
Segundo o despacho do ministro Mauro Campbell, o TJMT informou que já havia determinado a adoção de medidas administrativas para a devolução dos valores. No entanto, o CNJ quer uma comprovação formal de que todos os magistrados devolveram as quantias recebidas indevidamente e que haja um esclarecimento sobre como será feita a devolução dos valores pagos a mais aos servidores.
Além disso, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) teve seu pedido de habilitação deferido no processo. No entanto, os demais pedidos feitos pela entidade só serão analisados após o trânsito em julgado da Petição nº 13.351/MT, que trata do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro destacou que, em uma análise inicial, o aumento do auxílio-alimentação de dezembro de 2024 indicava uma possível "desconfiguração" da rubrica e, por isso, exigia uma análise mais aprofundada.
“OFICIE-SE, com a devida urgência, ao Excelentíssimo Relator, Ministro Cristiano Zanin, comunicando o teor deste despacho, o qual concedo força de ofício. DEFIRO o pedido de habilitação do SINJUSMAT de ID 5901703. À Secretaria para devido cadastro. Em relação aos pedidos ali formulados, somente após o trânsito em julgado da Petição n.13.351/MT é que a Corregedoria Nacional fará a devida apreciação. Feitas as providências anteriores, considerando o teor da última manifestação do Tribunal Requerido de ID 5868438 INTIME-SE o TJMT para que, em 15 (quinze) dias: Comprove que todos os Magistrados promoveram a devolução da quantia paga a maior em dezembro de 2024; Diga como será feita a devolução desse valor pelos servidores”, diz despacho.
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