O Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ingressou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconheça sua incompetência para julgar a ação popular que questiona o pagamento do chamado "vale-peru" no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Além disso, o Estado solicitou a extinção do processo, argumentando que a devolução dos valores pagos já foi determinada e está sendo cumprida.
No documento, assinado pelo procurador-geral adjunto, Luis Otávio Trovo Marques de Souza, e pelo subprocurador-geral dos Tribunais Superiores, Lucas Schwinden Dallamico, a PGE argumenta que a ação popular não poderia ser julgada diretamente pelo STF, pois não há impedimento ou suspeição formal de mais da metade dos desembargadores do TJMT, o que afastaria a aplicação do artigo 102 da Constituição Federal.
"A competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de ações como essa somente ocorre quando há expressa indicação de impedimento ou suspeição da maioria dos membros do Tribunal competente, o que não ocorre no caso", argumentou a PGE.
Além disso, o Governo do Estado sustenta que a ação perdeu sua razão de existir, já que o pagamento excepcional do auxílio-alimentação no mês de dezembro de 2024 foi revogado, e a devolução dos valores pagos indevidamente já foi determinada pelo próprio TJMT.
Conforme a manifestação, 311 magistrados já devolveram os valores recebidos, e os seis magistrados restantes farão o ressarcimento por meio de desconto em folha de pagamento. "Não há mais expectativa de manutenção da verba percebida, de modo que não há qualquer interesse imediato de mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça de Mato Grosso", reforçou a Procuradoria.
A PGE também argumenta que o provimento que autorizou o pagamento extra foi um ato administrativo com vigência temporária, específico para dezembro de 2024, e que já teve seus efeitos esgotados. "A revogação do ato e a devolução dos valores tornam o pedido de sua anulação completamente descabido", defendeu o Estado.
Com base nesses argumentos, o Governo pede que o STF reconheça sua incompetência para julgar o caso ou, subsidiariamente, extinga a ação popular sem resolução de mérito, nos termos do Código de Processo Civil. Caso o processo continue tramitando, o Estado solicita ser citado para apresentar contestação e apresentar outros argumentos necessários à sua defesa.
O pedido será analisado pelo relator do caso no Supremo Tribunal Federal, ministro Cristiano Zanin.
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