Com o placar de 5 a 4 para derrubar as emendas de relator do Orçamento, que ficou conhecido como orçamento secreto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nessa quinta-feira (15.12) adiar o julgamento para a próxima segunda-feira (19.12.)
Na quarta (14), a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas do relator, destacando que o orçamento público é colocado “a serviço das prioridades eleitorais e dos interesses paroquiais dos parlamentares integrantes da coalizão presidencial”.
Na sessão desta quinta, o primeiro ministro a votar foi André Mendonça. Ele disse que o orçamento secreto é constitucional, mas defendeu que essas emendas precisam seguir as mesmas regras de transparência do orçamento, com a indicação dos beneficiários e os locais em que o recurso público será empregado.
No voto, o magistrado fixou prazo de 60 dias para que o Congresso estabeleça critérios para fixação do total da despesa destinada às emendas RP9, de rateio e de fiscalização semelhantes às emendas individuais e de bancada.
O ministro Nunes Marques considerou as emendas de relator como prática constitucional, mas apontou que é preciso apenas ampliar a transparência, apesar de considerar que a prática é constitucional.
Alexandre de Moraes também votou pela manutenção das emendas do relator, defendendo que é preciso que o Congresso adote critérios de transparência, identificando o parlamentar, a destinação e o motivo da prioridade, assim como seguir critérios proporcionais na distribuição do recurso.
O ministro Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram acompanhando a relatora. “O orçamento não pode ser secreto. [...] Ao não me ver a uma falta de transparência, assim como uma burla da competência do Presidente. Excesso de discricionariedade do relator-geral do orçamento ao indicar o valor. Não há fundamento constitucional para criar mais uma categoria de emendas ao Parlamento”, declarou o ministro Luís Roberto Barroso, citando que existem emendas individuais, de bancada, de Comissão.
Ele ainda acrescentou que a inconstitucionalidade das emendas de relator se faz necessário porque não existe “em nenhum Legislativo do mundo a discricionariedade de indicar 30% do valor orçamento”.
O ministro Luiz Fux seguiu integralmente a relatora: “O voto da relatora, ministra Rosa Weber, não deixou pedra sobre pedra. [...] haja ou não intenção, vamos presumir que não tenha, mas na realidade essas emendas não estão de acordo com os princípios republicanos. Não havendo transferência estimula-se o dispêndio ineficiente porque se prioriza a alocação dos escassos recursos públicos sem planejamento e indicação da necessidade. Não se publicizam os recursos desta alocação”.
Última a votar na sessão, a ministra Cármen Lúcia, também acompanhou o voto de Rosa Weber argumentando que o cidadão tem direito de saber quem direciona parte do orçamento, e que o poder sem controle é sempre um “poder autoritário”. “Neste caso, sem informação não se tem controle sobre autoria e destinação de gastos públicos. (...) Não é possível se adotar um”, disse a magistrada.
Ainda faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Eles vão votar na sessão da próxima segunda (19).
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