O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na próxima quarta-feira (17.04), o debate a respeito das restrições impostas por lei para a realização de laqueaduras e vasectomias. A lei original (Lei nº 9.263/1996), conhecida como Lei de Planejamento Familiar, atualizada em março de 2023, reduz idade mínima para esterilização voluntária de homens e mulheres para 21 anos, e elimina a exigência de consentimento do cônjuge para a realização de laqueadura e vasectomia.
A ação, proposta pelo PSB, requer a eliminação da condição que obriga tanto homens quanto mulheres a terem dois filhos vivos, além de pleitear a diminuição da idade mínima para 18 anos. Com a promulgação da Lei, o dispositivo considerado mais invasivo pelos juristas — que era a exigência do consentimento do marido — foi abolido, e a idade mínima foi reduzida de 25 para 21 anos.
Atualização – A atualização na legislação do Planejamento Familiar representa um avanço, reduzindo a burocracia e impactando positivamente a vida das mulheres, embora os homens também se beneficiem da autonomia na decisão sobre a cirurgia de esterilização voluntária.
Outra novidade é a permissão para realizar a laqueadura durante o parto, anteriormente não permitida. Para isso, a mulher deve solicitar o procedimento com 60 dias de antecedência.
Para prevenir a esterilização precoce, a lei mantém a exigência de que a solicitação da cirurgia seja feita por escrito, acompanhada de orientações médicas sobre os benefícios, riscos e eficácia do procedimento.
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