O Supremo Tribunal Federal (STF) recolocou em pauta de julgamento as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Rede Sustentabilidade e pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivo da Constituição do Estado do Mato Grosso que admite a recondução ilimitada para cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, sob alegação de que essa possibilidade atentaria contra o princípio republicano e democrático, entre outros fundamentos.
As ações foram discutidas em 2022, em plenário virtual da Suprema Corte, mas em razão de pedidos de vistas, os julgamentos foram adiados.
Conforme despacho publicado hoje (09.03) no diário eletrônico do STF, a sessão virtual ocorrerá do dia 17 de março ao dia 24 de março de 2023.
A última sessão virtual adiada por conta de pedido vista ocorreu em dezembro de 2022, com o seguinte resultado: “Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que divergia parcialmente do Relator e julgava procedente a ação direta para fixar interpretação conforme à Constituição ao art. 24, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como ao art. 12, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, no sentido de possibilitar uma única reeleição ou recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora, independentemente da legislatura, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6524 (7.1.2021), o processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes (Relator)”.
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