Uma decisão proferida nesta quarta-feira (09.04), pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a inclusão de Elon Musk, dono e CEO da provedora de rede social "X" (anteriormente conhecida como "Twitter"), como investigado em um inquérito relacionado à suposta instrumentalização criminosa da plataforma. O inquérito, identificado como INQ 4874, investiga possíveis condutas de obstrução à Justiça e incitação ao crime por parte de Musk, em conexão com outros processos em curso.
Além disso, o STF ordenou a instauração de um inquérito para investigar as condutas de Elon Musk, bem como determinou que a X BRASIL INTERNET LTDA., empresa responsável pela operação da plataforma no Brasil, se abstenha de desobedecer quaisquer ordens judiciais emitidas, sob pena de multa diária. A decisão também inclui a intimação imediata dos representantes da empresa "X" (Twitter).
A petição protocolada pela X BRASIL INTERNET LTDA buscava se eximir de responsabilidade em relação às ordens do STF, argumentando que o poder de decisão pertence às corporações internacionais responsáveis pela plataforma. No entanto, o tribunal argumentou que a empresa brasileira desempenha um papel crucial na operação e promoção da rede social no país, conforme seu contrato social.
A decisão ressaltou que a empresa brasileira não pode eximir-se da responsabilidade pelo cumprimento das ordens judiciais, uma vez que uma das operadoras internacionais da plataforma é a principal sócia da X BRASIL INTERNET LTDA. Portanto, a empresa deve cumprir as determinações judiciais brasileiras. O STF considerou a petição da empresa sem fundamento, alegando que se assemelha a uma litigância de má-fé.
O STF considerou a petição da empresa sem fundamento, alegando que se assemelha a uma litigância de má-fé
A decisão reforça a responsabilidade da X BRASIL INTERNET LTDA em relação ao cumprimento das ordens judiciais e mantém sua responsabilidade jurídica civil, administrativa e, potencialmente, penal perante a Justiça brasileira.
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