A Justiça Estadual de Mato Grosso declinou a competência para a Justiça Federal no caso da Operação Cartão Postal, que apura a existência de uma organização criminosa na Secretaria Municipal de Saúde de Sinop. A decisão foi proferida na última sexta-feira (21.02) pelo juiz da 5ª Vara Criminal de Sinop, Anderson Clayton Dias Batista, que determinou a remessa dos autos para a Subseção Judiciária Federal do município.
A operação, deflagrada pela Polícia Civil em outubro de 2023, investiga supostos desvios de recursos públicos por meio de contratos irregulares que somam mais de R$ 87 milhões. O esquema envolveria fraudes em processos de contratação na área da saúde, com participação de empresas e servidores públicos.
O advogado Ricardo Spnelli, que representa o ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Célio Rodrigues, um dos investigados na operação, havia ingressado com um pedido para o caso ser julgado pela Justiça Federal. Segundo a defesa, os contratos investigados envolvem verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), o que atrairia a competência da esfera federal.
A argumentação da defesa foi baseada no entendimento de que o Fundo Nacional de Saúde repassa recursos diretamente aos municípios e que qualquer irregularidade nesses repasses deve ser fiscalizada por órgãos federais, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
A decisão do magistrado atendeu ao pedido da defesa, reconhecendo que o caso envolve recursos da União e, portanto, deve ser analisado pela Justiça Federal.
Além de Célio Rodrigues, outros investigados na Operação Cartão Postal incluem Hugo Castilho, o advogado Jefferson Geraldo Teixeira, Roberta Arend Rodrigues Lopes, Elizangela Bruna da Silva e João Bosco da Silva. Eles são suspeitos de integrar um esquema de corrupção que envolvia fraudes em contratos públicos na área da saúde de Sinop.
A Polícia Civil e o Ministério Público do Estado apontam que os contratos investigados foram firmados desde junho de 2022 e envolvem a prestação de serviços médicos e hospitalares por meio de organizações sociais. O Instituto de Gestão de Políticas Públicas (IGPP) é uma das entidades mencionadas nas investigações.
Com a remessa dos autos à Justiça Federal, caberá ao novo juízo avaliar os pedidos pendentes e dar prosseguimento à investigação. A defesa dos investigados pode solicitar a revisão de medidas cautelares já decretadas, incluindo bloqueios de bens e outras restrições.
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