O Partido Progressistas (PP) de Mato Grosso ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal nº 4.620/2025, de Alto Araguaia, que alterou o valor do subsídio do prefeito, Jacson Niedermeier (União), reduzindo-o para R$ 20 mil, o que impacta diretamente o teto remuneratório dos servidores municipais.
A lei, de autoria do Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, reduziu R$ 2.478,91 do subsídio do prefeito.
O partido argumenta que a lei é inconstitucional por violar a separação de poderes e desrespeitar o princípio da irredutibilidade salarial. Além disso, a legenda sustenta que a fixação dos subsídios do chefe do Executivo deve ser de competência exclusiva da Câmara Municipal, não podendo ser alterada por iniciativa do próprio prefeito.
A ação, protocolada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), tem como alvos o prefeito de Alto Araguaia e o presidente da Câmara Municipal. O PP pede a suspensão imediata da lei, impedindo sua aplicação até o julgamento final da ADI.
A peça jurídica destaca que a redução do salário do prefeito afeta diretamente servidores públicos cujos vencimentos são limitados ao teto municipal, que corresponde ao subsídio do chefe do Executivo. Dessa forma, a mudança na legislação impactaria diversas categorias profissionais, levando à diminuição dos valores recebidos mensalmente por servidores que estão no topo da tabela salarial.
Outro ponto levantado é que a iniciativa de fixação ou alteração dos subsídios do prefeito cabe exclusivamente ao Legislativo municipal. Como a proposta partiu do Executivo, o PP alega que houve um vício de iniciativa, tornando a lei inconstitucional.
O partido também questiona a justificativa apresentada para a redução do subsídio. Segundo a lei, a medida teria sido adotada para gerar economia aos cofres públicos, mas, para a legenda, a alteração remuneratória deveria ter sido discutida e aprovada antes do início da nova gestão, conforme determina o princípio da anterioridade.
Diante das alegações, o PP solicita que o TJMT conceda uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei até o julgamento definitivo da ação. O partido argumenta que, caso a norma continue em vigor, servidores públicos podem ser prejudicados financeiramente, o que geraria impactos irreversíveis.
Além disso, a legenda pede que o Tribunal exija explicações do prefeito e da Câmara Municipal sobre a motivação da alteração dos subsídios e seu impacto nos cofres municipais.
A desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Clarice Claudino da Silva, relatora da ação, irá analisar o pedido de liminar e decidirá se a lei será suspensa até o julgamento final da ação. Caso a ADI seja considerada procedente, a lei pode ser anulada, mantendo o subsídio do prefeito no valor original.
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