O senador da República, Renan Calheiros (MDB-AL) entrou nesta sexta-feira (22.04) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto de graça constitucional concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal, Daniel Silveira (PTB-RJ). O parlamentar foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado.
Na ação, Calheiros argumenta o indulto pretende agraciar Silveira, que é “correligionário, apoiador político, aliado e amigo pessoal do Presidente da República”, e que o decreto Presidencial “se choca com princípios constitucionais básicos – gerais e da administração pública –, com parâmetros legislativos definidos pelo Congresso Nacional”.
“Logo a graça decretada não poderia conflitar com a política criminal adotada no país, que foi traçada pelo legislador, não significando a abdicação, pelo Estado, de determinados deveres de proteção que a ele compete, ou melhor, que ao Poder Judiciário compete”, diz trecho extraído do pedido.
Segundo ele, “não pode o presidente da República modificar, sob a roupagem da graça ou indulto e por ato normativo secundário, como é o decreto, a política criminal traçada pelo legislador, muito menos desafiar decisão condenatória originária do STF, ao arrepio de todo o ordenamento jurídico e de toda a sociedade”.
O senador destacou que é competência do Presidente editar o Decreto de concessão da graça, porém, essa competência tem que respeitar os parâmetros que a legislação penal e a legislação processual penal estabeleceram para a liberdade antecipada, progressão ou absolvição.
“Assim sendo, mutatis mutandis, imagine-se a situação hipotética – MAS NÃO IMPOSSÍVEL – em que, sempre que algum Tribunal ou Juiz condenar um aliado, apoiador ou amigo do Presidente da República, este venha conceder, por mero decreto, a graça constitucional suficiente para tornar inimputável o Réu ou inexequível a penalidade. Seria tal hipótese um absurdo? Talvez não, mesmo porque estamos diante dessa situação exata in casu concreto. Em conclusão, além da imoralidade que o Decreto representa, das ilegalidades e incompatibilidades com a Constituição da República contra os quais a concessão da graça se debate, reitera-se que aquela norma viola a competência precípua do Supremo Tribunal Federal e, também de maneira desrespeitosa, rasga e substitui a r. Decisão condenatória contra o Deputado Federal Daniel Silveira, usurpando as atribuições da Corte de Cúpula do Poder Judiciário”, diz outro trecho da ação.
Além de Renan Calheiros, o Partido Rede e o senador Fabiano Contarato (ES-PT) também entraram com ações no Supremo para anular o decreto de indulto de Bolsonaro em favor de Daniel Silveira.
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