O vice-procurador geral Eleitoral, Renato Brill de Góes deu parecer contra recurso especial eleitoral interposto por Wanderley Cerqueira contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que manteve a decisão que indeferiu o registro de sua candidatura ao cargo de vereador de Várzea Grande. O recurso tramita no Tribunal Superior Eleitoral, sob relatoria do ministro Edson Fachin.
Cerqueira disputou as eleições de 2020 para o cargo de vereador e obteve 1.044 votos, no entanto, seus votos foram congelados, pois ele teve a candidatura indeferida pelo juiz da 20ª Zona Eleitoral, Alexandre Elias Filho, por “esbarrar” na lei da “Ficha Limpa”. Caso Cerqueira consiga reverter à decisão no TSE, ele assume a vaga no lugar da vereadora Gisa Barros (DEM), clique AQUI e leia matéria relacionada
Em seu parecer, Góes destaca que o recurso não comporta conhecimento, pois a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
“Segundo fundamentou o acórdão regional, ainda que se constate a irregularidade no procedimento de julgamento do registro de candidatura, somente se decreta nulidade quando evidenciado efetivo prejuízo a uma das partes do processo, àquela a quem aproveita e não tenha lhe dado causa. Conforme se constatou dos autos, a causa de inelegibilidade veio aos autos “quando o Cartório Eleitoral apresentou a informação técnica sobre o registro. Logo, o indeferimento do registro de candidatura era inevitável, tendo em vista que a extinção da punibilidade decorrente do integral cumprimento da pena imposta por violação ao artigo 299 do CP ocorreu em 28/2/2020, não tendo transcorrido o prazo de oito anos até as Eleições 2020” cita parecer.
Ainda confirme Góes, “o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do TSE, pois no processo eleitoral brasileiro e nos processos em geral não se declara nulidade de determinado ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte”.
“Não basta, portanto, a mera irregularidade formal do ato, necessário se faz demonstrar o dano efetivamente sofrido. Logo, incide na presente hipótese o óbice contido na Súmula nº 30/TSE. Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pela negativa de seguimento ao recurso especial” diz parecer.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
