O procurador da Câmara Municipal de Cuiabá, Marcus Brito, afirmou nesta segunda-feira (21.08) que até o momento a Casa de Leis ainda não foi notificada da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que suspendeu o procedimento disciplinar que poderia cassar o mandato da vereadora Edna Sampaio (PT) por suspeita de apropriação indébita da verba indenizatória (VI) da sua ex-chefe de gabinete, Laura Natasha.
Na última sexta-feira (18.08), a Justiça determinou a suspensão do processo destacando que foi identificado um possível "atropelo no rito processual", onde as testemunhas foram ouvidas antes mesmo de permitir que a parte impetrante indicasse as provas que pretendia apresentar.
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Nesta segunda (18), o procurador Marcus Brito afirmou que o jurídico da Câmara ainda não tem ciência sobre a íntegra da decisão, assim como quais pontos foram questionados no trâmite do procedimento e nem as nulidades supostamente verificadas por parte da Justiça.
Apesar disso, Brito afirmou que a Câmara, logo que acessar a íntegra do processo, irá protocolar um recurso para revalidar o procedimento administrativo.
“Na realidade a Câmara ainda não foi notificada. Ninguém da Câmara integrante da Comissão de Ética também não foi notificado. Estamos aguardando essa notificação para estudarmos melhor o caso, assim como ver as nulidades elencadas pela defesa da vereadora Edna, para analisarmos melhor e com certeza vamos impetrar com um Agravo de Instrumento da decisão do Tribunal de Justiça”, declarou o procurador.
Além disso, o procurador afirmou que todos os atos em relação ao processo contra Edna são públicos, esclarecendo que apenas a reunião da Comissão de Ética e Decoro realizada na última quinta-feira (17.08) que encaminhou pela cassação da parlamentar foi “secreta”.
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“Todos os atos públicos, principalmente desta Casa Legislativa, são públicos, ou seja, todas as sessões são públicas e transmitidas até para dar uma clareza maior. Os atos dela, em nenhum momento que sessões foram transmitidas, se tratou de cassação e sim de apuração de fato. A decisão final, ou seja, a deliberação para encaminhar para haver ou não uma cassação, essa foi secreta. Então esse é o ponto x da matéria”, encerrou.
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